Debates Parlamentares - Diário 003, p. 23 (2018-11-28)

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29 DE NOVEMBRO DE 2018

Não havendo objeções, vamos votar os n.os 3 e 5 do artigo 40.º, as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.º 8 do

artigo 40.º do Código Fiscal do Investimento, com a redação constante do artigo 243.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-

PP e do PCP.

Votamos, agora, o n.º 9 do artigo 40.º do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 243.º da proposta

de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções

do PSD e do PCP.

Vamos votar o n.º 10 do artigo 40.º do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 243.º da proposta

de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP e abstenções do PSD e

do PCP.

Passamos à votação do corpo do artigo 243.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do

PCP.

Importa, agora, votar a proposta 138-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 243.º-A —

Contribuição sobre munições de chumbo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor

do BE.

Passamos à votação da proposta 139-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 243.º-A —

Alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro.

Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade.

Vamos votar agora o artigo 244.º — Norma revogatória no âmbito do Código Fiscal do Investimento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE e abstenções do

CDS-PP e do PCP.

Importa, agora, votar a proposta 67-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 244.º-A — Regimes

excecionais de regularização tributária.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, queria pedir a desagregação da votação do artigo

cujo aditamento é proposto, concretamente, da alínea que está designada por alínea c)do n.º 2 — embora seja,

verdadeiramente, a quarta alínea e, por isso, acho que há um erro — e também do n.º 3 do mesmo artigo.

29 DE NOVEMBRO DE 2018 23 Não havendo objeções, vamos votar os n.os 3 e 5 do artigo 40.º, as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.º 8 do artigo 40.º do Código Fiscal do Investimento, com a redação constante do artigo 243.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Votamos, agora, o n.º 9 do artigo 40.º do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 243.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP. Vamos votar o n.º 10 do artigo 40.º do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 243.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP. Passamos à votação do corpo do artigo 243.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP. Importa, agora, votar a proposta 138-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 243.º-A — Contribuição sobre munições de chumbo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE. Passamos à votação da proposta 139-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 243.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade. Vamos votar agora o artigo 244.º — Norma revogatória no âmbito do Código Fiscal do Investimento. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE e abstenções do CDS-PP e do PCP. Importa, agora, votar a proposta 67-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 244.º-A — Regimes excecionais de regularização tributária. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, queria pedir a desagregação da votação do artigo cujo aditamento é proposto, concretamente, da alínea que está designada por alínea c)do n.º 2 — embora seja, verdadeiramente, a quarta alínea e, por isso, acho que há um erro — e também do n.º 3 do mesmo artigo.

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