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29 DE NOVEMBRO DE 2018

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Continuamos na votação da proposta 562-C2, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda o corpo

do n.º 15 do artigo 59.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCPe votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Vamos, então, votar o corpo do n.º 15 do artigo 59.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com a redação

constante do artigo 233.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação da alínea b) do n.º 2 do artigo 59.º-G do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com a redação

constante do artigo 233.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE e do PCP e a

abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, podemos votar agora, conjuntamente, os restantes números do artigo 59.º-G do Estatuto

dos Benefícios Fiscais, com a redação que lhes é dada no artigo 233.º da proposta de lei?

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, todos os números não é possível, mas podemos votar,

conjuntamente, até ao n.º 9, inclusive.

A Sr.ª Presidente: — Então, vamos votar o corpo do n.º 2 e os n.os 3, 6, 7, 8 e 9 do artigo 59.º-G do Estatuto

dos Benefícios Fiscais, com a redação que lhes é dada no artigo 233.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE e do PCP

e a abstenção do CDS-PP.

Votamos agora o n.º 10 do artigo 59.º-G do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 233.º da

proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD,do PS, do BE e do PCP e a abstenção do

CDS-PP.

Não havendo objeções, votamos, conjuntamente, os n.os 11, 12, 13, 14 e 16 do artigo 59.º-G do Estatuto dos

Benefícios Fiscais, constantes do artigo 233.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE e do PCP

e a abstenção do CDS-PP.

Passamos à votação, conjunta, do artigo 59.º-H e dos n.os 6, 7, 14 e 15 do artigo 60.º, ambos do Estatuto dos

Benefícios Fiscais, com a redação que lhes é dada no artigo 233.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSDe

do CDS-PP.

Votamos, agora, a proposta 187-C, apresentada pelo PAN, na parte em que adita um n.º 13 ao artigo 62.º do

Estatuto dos Benefícios Fiscais.