Debates Parlamentares - Diário 003, p. 12 (2018-11-28)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, e do PCP e com votos contra do PSD

e do CDS-PP.

Agora, iremos votar o n.º 3 do artigo 17.º — Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do

CDS-PP.

Vamos votar a proposta 861-C, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do artigo 19.º do Estatuto dos

Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, com votos a favor do CDS-PP

e a abstenção do PSD.

Vamos votar, de seguida, a proposta 455-C, apresentada pelo PSD, que emenda a alínea a) do n.º 3 do

artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e com votos a favor do PSD e

do CDS-PP.

Passamos à votação da proposta 749-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 3

do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e com votos contra do

BE e do PCP.

Vamos votar a proposta 455-C, apresentada pelo PSD, que emenda a alínea b) do n.º 3 do artigo 21.º do

Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e com votos a favor do PSD e

do CDS-PP.

Em seguida, vamos votar a proposta 749-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a alínea b) do

n.º 3 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e com votos contra do

BE e do PCP.

Vamos agora votar a proposta 790-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um n.º 17 ao

artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, e do CDS-PP e com votos a favor do

BE e do PCP.

Não havendo oposição, vamos votar o n.º 1, o corpo do n.º 2, os n.os 6 a 12 e os n.os 14 e 15 do artigo 24.º

— Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, relativo ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, constantes do artigo 233.º

da proposta de lei.

Vamos, então, votar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e com votos contra

do BE e do PCP.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 12 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, e do PCP e com votos contra do PSD e do CDS-PP. Agora, iremos votar o n.º 3 do artigo 17.º — Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 861-C, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, com votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar, de seguida, a proposta 455-C, apresentada pelo PSD, que emenda a alínea a) do n.º 3 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e com votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 749-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 3 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e com votos contra do BE e do PCP. Vamos votar a proposta 455-C, apresentada pelo PSD, que emenda a alínea b) do n.º 3 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e com votos a favor do PSD e do CDS-PP. Em seguida, vamos votar a proposta 749-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 3 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e com votos contra do BE e do PCP. Vamos agora votar a proposta 790-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um n.º 17 ao artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, e do CDS-PP e com votos a favor do BE e do PCP. Não havendo oposição, vamos votar o n.º 1, o corpo do n.º 2, os n.os 6 a 12 e os n.os 14 e 15 do artigo 24.º — Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, relativo ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, constantes do artigo 233.º da proposta de lei. Vamos, então, votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e com votos contra do BE e do PCP.

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