Debates Parlamentares - Diário 003, p. 17 (2018-11-28)

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29 DE NOVEMBRO DE 2018

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções

do PSD e do PCP.

Passamos à votação da proposta 802-C, apresentada pelo PSD, também de aditamento de um artigo 233.º-

A — Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCPe votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Segue-se a votação da proposta 880-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 233.º-A —

Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCPe votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Passamos à votação do artigo 234.º — Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Votamos, agora, integralmente, o artigo 235.º — Autorizações legislativas no âmbito do Estatuto dos

Benefícios Fiscais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do PS e a

abstenção do CDS-PP.

Passamos à votação do artigo 236.º — Outras disposições no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do

CDS-PP.

Ainda no âmbito do artigo 236.º da proposta da lei, votamos a proposta 903-C, apresentada pelo PS, de

aditamento de um n.º 2 ao referido artigo 236.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção

do PSD.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, peço desculpa…

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, a proposta 533-C, do CDS-PP, de aditamento de um

artigo 235.º-A, já foi votada?

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, estava num dos microguiões de ontem e está sinalizada como votada.

Vamos, então, entrar num guião intercalar — «Acerto de obrigações tributárias». No âmbito deste guião,

importa votar três propostas de alteração: a 263-C, do PCP, a 307-C, de Os Verdes, e a 573-C, do CDS-PP.

Votamos, em primeiro lugar, a proposta 263-C, do PCP, de aditamento de um artigo 237.º-A — Aditamento

à Lei Geral Tributária.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a

abstenção do PSD.

29 DE NOVEMBRO DE 2018 17 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PSD e do PCP. Passamos à votação da proposta 802-C, apresentada pelo PSD, também de aditamento de um artigo 233.º-A — Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCPe votos a favor do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 880-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 233.º-A — Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCPe votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 234.º — Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos, agora, integralmente, o artigo 235.º — Autorizações legislativas no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do PS e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 236.º — Outras disposições no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Ainda no âmbito do artigo 236.º da proposta da lei, votamos a proposta 903-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 2 ao referido artigo 236.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, peço desculpa… A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, a proposta 533-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 235.º-A, já foi votada? A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, estava num dos microguiões de ontem e está sinalizada como votada. Vamos, então, entrar num guião intercalar — «Acerto de obrigações tributárias». No âmbito deste guião, importa votar três propostas de alteração: a 263-C, do PCP, a 307-C, de Os Verdes, e a 573-C, do CDS-PP. Votamos, em primeiro lugar, a proposta 263-C, do PCP, de aditamento de um artigo 237.º-A — Aditamento à Lei Geral Tributária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

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