Debates Parlamentares - Diário 003, p. 52 (2020-02-05)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do BE e do CDS-

PP e abstenções do PCP, do PAN, do CH e do IL.

Vamos passar ao artigo 280.º da proposta de lei — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro.

Começamos por votar a proposta 805-C, do PSD, de eliminação do artigo 280.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-

PP e do CH e abstenções do PCP e do IL.

Vamos votar o aditamento de um artigo 10.º-A ao Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, constante do

artigo 280.º da proposta de lei e o corpo deste último.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP

e do IL e abstenções do PCP, do PAN e do CH.

Passamos à proposta 588-C, do PAN, de aditamento de um artigo 280.º-A — Quadro de pessoal afeto à

Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e à Entidade para a Transparência.

Sr.ª Deputada Paula Santos, pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, pretendemos a votação em separado dos n.os 1 e

2 do artigo 280.º-A, constante da proposta 588-C, do PAN.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada.

Assim sendo, relativamente à proposta 588-C, do PAN, de aditamento de um artigo 280.º-A, vamos votar o

n.º 1.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-

PP, do PAN, do CH e do IL.

Passamos agora à votação do n.º 2 da proposta 588-C, de aditamento de um artigo 280.º-A, do PAN.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do CDS-PP, do

PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.

Passamos ao artigo 281.º da proposta de lei — Alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro.

Pergunto se podemos votar integralmente o artigo 281.º da proposta de lei.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço para votar em separado a alínea b) do n.º 1 do artigo

2.º-A do Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada.

Assim sendo, passamos à votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º-A do Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25

de setembro, constante do artigo 281.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenções do

PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.

Vamos, agora, votar as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 2 do artigo 2.º, a alínea a) e o corpo do n.º 1 e o n.º

3 do artigo 2.º-A, os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 3.º, o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de

setembro, e o corpo do artigo 281.º da proposta de lei.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 52 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do BE e do CDS-PP e abstenções do PCP, do PAN, do CH e do IL. Vamos passar ao artigo 280.º da proposta de lei — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro. Começamos por votar a proposta 805-C, do PSD, de eliminação do artigo 280.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH e abstenções do PCP e do IL. Vamos votar o aditamento de um artigo 10.º-A ao Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, constante do artigo 280.º da proposta de lei e o corpo deste último. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP e do IL e abstenções do PCP, do PAN e do CH. Passamos à proposta 588-C, do PAN, de aditamento de um artigo 280.º-A — Quadro de pessoal afeto à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e à Entidade para a Transparência. Sr.ª Deputada Paula Santos, pediu a palavra para que efeito? A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, pretendemos a votação em separado dos n.os 1 e 2 do artigo 280.º-A, constante da proposta 588-C, do PAN. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada. Assim sendo, relativamente à proposta 588-C, do PAN, de aditamento de um artigo 280.º-A, vamos votar o n.º 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.Passamos agora à votação do n.º 2 da proposta 588-C, de aditamento de um artigo 280.º-A, do PAN. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Passamos ao artigo 281.º da proposta de lei — Alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro. Pergunto se podemos votar integralmente o artigo 281.º da proposta de lei. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço para votar em separado a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º-A do Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada. Assim sendo, passamos à votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º-A do Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro, constante do artigo 281.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.Vamos, agora, votar as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 2 do artigo 2.º, a alínea a) e o corpo do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 2.º-A, os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 3.º, o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro, e o corpo do artigo 281.º da proposta de lei.

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