Debates Parlamentares - Diário 003, p. 48 (2020-02-05)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Vamos votar, em primeiro lugar, o n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, constante do

artigo 269.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do PCP, do

CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.

Penso que podemos votar, conjuntamente, o n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro,

constante do artigo 269.º da proposta de lei e o corpo deste último.

Pausa.

Não havendo oposição, vamos votá-los.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do

CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.

Passamos à votação do artigo 270.º — Alteração ao anexo II à Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto.

Vamos votar a proposta 1036-C, do PS, de emenda da Tabela do Anexo II à Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do PSD e do

BE e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.

Srs. Deputados, fica prejudicada a votação da Tabela do Anexo II à Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto,

constante do artigo 270.º da proposta de lei.

Vamos, então, votar o corpo do artigo 270.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e do BE e

abstenções do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.

Vamos, agora, proceder à votação do artigo 271.º — Alteração ao artigo 4.º da Lei n.º 105/2019, de 6 de

setembro.

Começamos por votar a proposta 730-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e

Sérgio Marques, de emenda do artigo 4.º da Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro, constante do artigo 271.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do

CH e votos contra do PS e do IL.

Votamos, agora, o artigo 4.º da Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro, com a redação que lhe é dada no artigo

271.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do

PS e abstenções do PAN, do CH e do IL.

Falta votar o corpo do artigo 271.º da proposta de lei.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa mas precisava que me confirmasse se a

proposta 730-C foi aprovada.

O Sr. Presidente: — Sim, a proposta 730-C foi aprovada.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Com os votos contra do PS, Sr. Presidente?

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 48 Vamos votar, em primeiro lugar, o n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, constante do artigo 269.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Penso que podemos votar, conjuntamente, o n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, constante do artigo 269.º da proposta de lei e o corpo deste último. Pausa. Não havendo oposição, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Passamos à votação do artigo 270.º — Alteração ao anexo II à Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto. Vamos votar a proposta 1036-C, do PS, de emenda da Tabela do Anexo II à Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do PSD e do BE e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Srs. Deputados, fica prejudicada a votação da Tabela do Anexo II à Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, constante do artigo 270.º da proposta de lei. Vamos, então, votar o corpo do artigo 270.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e do BE e abstenções do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Vamos, agora, proceder à votação do artigo 271.º — Alteração ao artigo 4.º da Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro. Começamos por votar a proposta 730-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de emenda do artigo 4.º da Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro, constante do artigo 271.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e votos contra do PS e do IL. Votamos, agora, o artigo 4.º da Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro, com a redação que lhe é dada no artigo 271.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PAN, do CH e do IL. Falta votar o corpo do artigo 271.º da proposta de lei. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa mas precisava que me confirmasse se a proposta 730-C foi aprovada. O Sr. Presidente: — Sim, a proposta 730-C foi aprovada. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Com os votos contra do PS, Sr. Presidente?

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