Debates Parlamentares - Diário 003, p. 46 (2020-02-05)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e

votos a favor do BE e do PCP.

Vamos votar a proposta 921-C, apresentada pelo PS, de um artigo 265.º-A — Alteração à Lei n.º 50/2012,

de 31 de agosto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD, do BE, do

CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL.

O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, já estamos em condições de votar o n.º 1 do artigo 198.º do

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, tal como consta do artigo 264.º

da proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

Vamos, então, votar o n.º 1 do artigo 198.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de

Segurança Social, tal como consta do artigo 264.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP, votos contra do CDS-PP,

do CH e do IL e a abstenção do BE.

Agora, creio que podemos votar, em conjunto, o n.º 1 do artigo 217.º do Código dos Regimes Contributivos

do Sistema Previdencial de Segurança Social e o corpo do artigo 264.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do PAN, votos contra

do CDS-PP e do CH e abstenções do BE e do IL.

A votação do microguião «Segurança social para eleitos locais» passou para o fim.

Assim, passamos à votação do artigo 266.º — Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Começamos por votar o n.º 5 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em

Funções Públicas — LTFP), constante do n.º 1 do artigo 266.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP,

do CDS-PP, do PAN e do IL.

Vamos votar a proposta 323-C1, do PAN, de emenda dos n.os 1 e 2 do artigo 69.º da LTFP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do BE, do PAN,

do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP.

Tenho a indicação de que as propostas 544-C e 545-C, do PCP, de alteração à Lei Geral do Trabalho em

Funções Públicas, serão votadas no âmbito das votações dos microguiões «Férias da função pública» e

«Suplemento de compensações e outras regalias», respetivamente.

Assim, passamos à votação conjunta das propostas 547-C1, de emenda das alíneas a) e b) do n.º 1 e do n.º

2 do artigo 162.º da LTFP, 547-C2, de aditamento dos n.os 8, 9 e 10 ao mesmo artigo 162.º da LTFP e 547-C3,

de emenda do n.º 2 do artigo 165.º da LTFP, todas apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor

do BE, do PCP, do PAN e do CH.

Vamos, agora, votar o corpo do n.º 1 do artigo 266.º da proposta de lei.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 46 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos a favor do BE e do PCP. Vamos votar a proposta 921-C, apresentada pelo PS, de um artigo 265.º-A — Alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, já estamos em condições de votar o n.º 1 do artigo 198.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, tal como consta do artigo 264.º da proposta de lei. O Sr. Presidente: — Muito bem. Vamos, então, votar o n.º 1 do artigo 198.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, tal como consta do artigo 264.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do BE. Agora, creio que podemos votar, em conjunto, o n.º 1 do artigo 217.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e o corpo do artigo 264.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do BE e do IL. A votação do microguião «Segurança social para eleitos locais» passou para o fim. Assim, passamos à votação do artigo 266.º — Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. Começamos por votar o n.º 5 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas — LTFP), constante do n.º 1 do artigo 266.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL. Vamos votar a proposta 323-C1, do PAN, de emenda dos n.os 1 e 2 do artigo 69.º da LTFP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do BE, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP. Tenho a indicação de que as propostas 544-C e 545-C, do PCP, de alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, serão votadas no âmbito das votações dos microguiões «Férias da função pública» e «Suplemento de compensações e outras regalias», respetivamente. Assim, passamos à votação conjunta das propostas 547-C1, de emenda das alíneas a) e b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 162.º da LTFP, 547-C2, de aditamento dos n.os 8, 9 e 10 ao mesmo artigo 162.º da LTFP e 547-C3, de emenda do n.º 2 do artigo 165.º da LTFP, todas apresentadas pelo PCP. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH. Vamos, agora, votar o corpo do n.º 1 do artigo 266.º da proposta de lei.

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