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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

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A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — O resultado da votação da proposta 552-C, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Foi também rejeitada.

Não havendo mais dúvidas, vamos então votar a proposta 608-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de

um artigo 261.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do CH e do IL.

Passamos à votação da proposta 624-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 261.º-A —

Alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e votos a favor

do BE, do PAN, do CH e do IL.

Votamos agora a proposta 642-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 261.º-A — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do

BE, do PCP, do PAN e do CH.

Vamos votar a proposta 645-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 261.º-A — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE, do PCP, do

CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.

Passamos à votação da proposta 656-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 261.º-A —

Alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do IL

e do PAN e abstenções do PSD e do CH.

Procedemos agora à votação da proposta 824-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 261.º-A

— Alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH

e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.

Vamos votar a proposta 856-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 261.º-A — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e

votos a favor do BE e do PAN.

Votamos agora a proposta 882-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 261.º-A — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN e abstenções

do CDS-PP, do CH e do IL.