Debates Parlamentares - Diário 003, p. 63 (2020-02-05)

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6 DE FEVEREIRO DE 2020

Começamos por votar a proposta 367-C, do PCP, de aditamento de um artigo 135.º-A — Não aplicação do

Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) aos contratos de arrendamento anteriores à Lei n.º 6/2006, de

27 de fevereiro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a

favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN.

Vamos votar a proposta 1025-C, do PS, de aditamento de um artigo 261.º-J — Alteração à Lei n.º 6/2006, de

27 de fevereiro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do PSD

e do CDS-PP e abstenções do CH e do IL.

Passamos ao microguião «Custas».

Começamos por votar a proposta 225-C, do PCP, de aditamento de um artigo 144.º-A — Valor das custas

processuais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN

e do IL e a abstenção do CH.

Vamos votar a proposta 229-C, do PCP, de aditamento de um artigo 284.º-A — Alteração ao Regulamento

das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN

e do IL e a abstenção do CH.

Vamos votar a proposta 230-C, do PCP, de aditamento de um artigo 284.º-B — Alteração do Regulamento

das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos

contra do PS e abstenções do PSD e do CH.

Vamos votar a proposta 423-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.º-A — Revisão das custas

processuais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos

contra do PS e abstenções do PSD e do CH.

Vamos votar a proposta 424-C, do PAN, de aditamento de um artigo 261.º-A — Alteração ao Regulamento

de Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL,

votos contra do PS e a abstenção do CH.

Vamos votar a proposta 796-C, do PSD, de aditamento de um artigo 135.º-A — Não atualização do valor das

custas processuais.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos ao microguião «Custas judiciais acidentes de trabalho».

Começamos por votar a proposta 247-C, do PCP, de aditamento de um artigo 144.º-A — Isenção de custas

para os sinistrados em acidentes de trabalho e os trabalhadores com doença profissional.

6 DE FEVEREIRO DE 2020 63 Começamos por votar a proposta 367-C, do PCP, de aditamento de um artigo 135.º-A — Não aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) aos contratos de arrendamento anteriores à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN. Vamos votar a proposta 1025-C, do PS, de aditamento de um artigo 261.º-J — Alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do CH e do IL. Passamos ao microguião «Custas». Começamos por votar a proposta 225-C, do PCP, de aditamento de um artigo 144.º-A — Valor das custas processuais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e a abstenção do CH. Vamos votar a proposta 229-C, do PCP, de aditamento de um artigo 284.º-A — Alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e a abstenção do CH. Vamos votar a proposta 230-C, do PCP, de aditamento de um artigo 284.º-B — Alteração do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos contra do PS e abstenções do PSD e do CH. Vamos votar a proposta 423-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.º-A — Revisão das custas processuais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos contra do PS e abstenções do PSD e do CH. Vamos votar a proposta 424-C, do PAN, de aditamento de um artigo 261.º-A — Alteração ao Regulamento de Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos contra do PS e a abstenção do CH. Vamos votar a proposta 796-C, do PSD, de aditamento de um artigo 135.º-A — Não atualização do valor das custas processuais. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos ao microguião «Custas judiciais acidentes de trabalho». Começamos por votar a proposta 247-C, do PCP, de aditamento de um artigo 144.º-A — Isenção de custas para os sinistrados em acidentes de trabalho e os trabalhadores com doença profissional.

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