Debates Parlamentares - Diário 003, p. 91 (2020-02-05)

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6 DE FEVEREIRO DE 2020

Vamos votar a proposta 617-C, do BE, de aditamento de um artigo 215.º-B — Aditamento à Lista II anexa ao

Código do IVA.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL e votos a

favor do BE e do PAN.

Passamos ao artigo 216.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho.

Pergunto se podemos votar, em conjunto, todos os artigos, números e alíneas.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos, então, votar o artigo 1.º, as alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 2.º, a alínea c)

do n.º 3 e as alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho — Simplifica os

procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às

forças e serviços de segurança e aos bombeiros, constantes do artigo 216.º da proposta de lei, e, ainda, o corpo

do artigo 216.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e

do PAN e a abstenção do IL.

Passamos ao artigo 217.º — Transferência de IVA para o desenvolvimento do turismo regional.

Pergunto se podemos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 217.º.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votá-los.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do

BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL.

Passamos à votação do artigo 218.º — Autorização legislativa no âmbito do IVA.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço que sejam votados, primeiro, os n.os 1 e 2 e

depois os seguintes.

O Sr. Presidente: — Certo.

Votemos, então, conjuntamente, os n.os 1 e 2 do artigo 218.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE e do IL e

abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.

O Sr. Presidente: — E agora?

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Por parte do Bloco, podemos votar o n.º 3 e o corpo e as alíneas a) e b)

do n.º 4.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 3 e as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 4 do artigo 218.º da

proposta de lei.

6 DE FEVEREIRO DE 2020 91 Vamos votar a proposta 617-C, do BE, de aditamento de um artigo 215.º-B — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE e do PAN. Passamos ao artigo 216.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho. Pergunto se podemos votar, em conjunto, todos os artigos, números e alíneas. Pausa. Não havendo objeções, vamos, então, votar o artigo 1.º, as alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 2.º, a alínea c) do n.º 3 e as alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho — Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros, constantes do artigo 216.º da proposta de lei, e, ainda, o corpo do artigo 216.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do IL. Passamos ao artigo 217.º — Transferência de IVA para o desenvolvimento do turismo regional. Pergunto se podemos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 217.º. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL. Passamos à votação do artigo 218.º — Autorização legislativa no âmbito do IVA. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço que sejam votados, primeiro, os n.os 1 e 2 e depois os seguintes. O Sr. Presidente: — Certo. Votemos, então, conjuntamente, os n.os 1 e 2 do artigo 218.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. O Sr. Presidente: — E agora? A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Por parte do Bloco, podemos votar o n.º 3 e o corpo e as alíneas a) e b)do n.º 4. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 3 e as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 4 do artigo 218.º da proposta de lei.

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