II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e

abstenções do BE, do PCP e do PAN.

Votamos agora o n.º 1 do artigo 5.º do regime que cria uma contribuição extraordinária dos fornecedores do

SNS de dispositivos médicos, constante do artigo 248.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD, do CDS-PP e

do IL e abstenções do PCP e do PAN.

Por fim, vamos votar o próprio artigo 248.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD, do CDS-PP e

do IL e abstenções do PCP e do PAN.

Passamos à votação da proposta 482-C, do PAN, de aditamento de um artigo 248.º-A — Contribuição sobre

os sacos de plástico e sacos com asas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL e votos a

favor do BE e do PAN.

Pausa.

Pergunto aos Srs. Deputados do Partido Socialista se a proposta 915-C foi retirada apenas na parte em que

adita um artigo 161.º-F ou se foi retirada também na parte em que adita um artigo 261.º-B.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, a proposta foi retirada na íntegra.

Pausa.

O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, proceder à votação da proposta 595-C, do PAN, de

aditamento de um artigo 261.º-A — Alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que, segundo a informação de

que disponho, estava indicada para ser incluída num microguião, mas, por lapso, não foi.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do

PAN e do IL e a abstenção do PSD.

Pausa.

No âmbito do artigo 225.º — Disposição transitória em matéria de produtos petrolíferos e energéticos

utilizados na produção de eletricidade, eletricidade e calor ou gás de cidade, vamos votar a proposta 1007-C,

do PS, de aditamento de um n.º 13 a este artigo da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD, do PCP

e do IL e a abstenção do CDS-PP.

Passamos para o artigo 7.º — Transferências orçamentais.

A parte difícil é que este artigo consta do guião do primeiro dia de votações. Tenho esperança que os Srs.

Deputados tenham esse guião convosco.

Temos de votar o artigo em si mesmo e os mapas de alteração e transferências orçamentais do artigo 7.º da

proposta de lei. O PCP tinha pedido para ser votado no fim, uma vez que este mapa teria várias implicações ao

longo das votações. Por isso, estamos a votá-lo mesmo no final de tudo.