II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

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Prosseguimos com a votação da proposta 412-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues,

de aditamento de um artigo 145.º-A — Apoios destinados às associações não governamentais de mulheres.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN e do IL

e abstenções do PCP, do CDS-PP e do CH.

A proposta 415-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um 145.º — Programas

de saída do sistema da prostituição, consta de um microguião, pelo que se segue a votação da proposta 417-C,

também apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 145.º-A —

Apoio técnico e financeiro às associações não governamentais de mulheres.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE, do PCP

e do PAN e abstenções do CDS-PP e do IL.

Vamos votar a proposta 449-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento

de um artigo 145.º-A — Reforço da verba da Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE e do PAN

e abstenções do PCP, do CDS-PP e do IL.

Segue-se a votação da proposta 482-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 145.º-A — Rede

nacional de acompanhamento às vítimas de abuso sexual e intervenção com jovens agressores.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH

e do IL e votos contra do PS.

Vamos votar, agora, a proposta 676-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 145.º-A —

Subsídio para vítimas de violência.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-

PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL.

Passamos à votação da proposta 790-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 145.º-A —

Programa Nacional de Prevenção da Mutilação Genital Feminina.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do

CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.

Passamos ao artigo 146.º — Admissões nas forças e serviços de segurança, da proposta de lei.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, ontem foi aprovada uma proposta do PCP, a 308-C, e é nosso

entendimento que é precisamente sobre esta matéria. Portanto, nós, olhando para esta proposta, consideramos

que estão prejudicadas todas as propostas aqui apresentadas, exceto a que se refere ao n.º 3, apresentada pelo

PAN, uma vez que a nossa proposta foi aprovada e o conteúdo é o mesmo.

O Sr. Presidente: — Esta é uma prerrogativa dos demais grupos parlamentares, sujeitá-las à votação. Se

considerarem que estão prejudicadas, prejudicadas estão.

Pausa.

Como não me parece que haja alguém que esteja a reconhecer que estão prejudicadas, serão todas votadas,

a menos que o texto fosse ipsis verbis, o que não me parece que seja. Já tivemos essa discussão em votações