II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

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O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, relativamente ao artigo 233.º da proposta de lei, na votação

da proposta 1205-C, do PSD, de emenda do artigo 70.º-A do Código do Imposto de Selo, o Bloco votou

abstenção e retifica o sentido de voto para a favor.

O Sr. Presidente: — Nesse caso, significa que houve uma alteração no resultado final, dado que a proposta

tinha sido rejeitada e passou a aprovada.

Pergunto se o PS tem alguma retificação a comunicar.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — O PS não tem alterações a comunicar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Passando ao PAN, pergunto se há alguma retificação a comunicar, pedindo sempre

que refiram o artigo da proposta de lei, seguido do número da proposta de alteração em causa.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, em relação à proposta de artigo 211.º-A — Direção-Geral

de Alimentação e Veterinária, proposta 540-C, apresentada pelo PCP, não só pedíamos que o artigo fosse

desdobrado mas também pretendíamos alterar o sentido de voto nos termos seguintes: na alínea a), abstenção

e, na alínea b), contra, apesar de, no artigo 211.º-A, constar duas alíneas a).

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. No entanto, não altera o resultado final da votação.

Passando ao PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, em relação à proposta de artigo 228.º-B — Alteração à Lista

I anexa ao Código do IVA, na votação da proposta 709-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio

Marques, Sara Madruga da Costa e Paulo Neves, o sentido de voto do PSD é a favor.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado, sendo que o resultado final da votação é alterado e a

proposta aprovada.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, qual é a proposta?

O Sr. Presidente: — É a 709-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da

Costa e Paulo Neves, de aditamento de um artigo 228.º-B — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA.

O PS votou contra, o Chega absteve-se e todos os demais votaram a favor, pelo que a proposta passou a

aprovada e não rejeitada.

Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, tem a palavra.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, uma única correção: quanto à proposta de artigo

239.º-A — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, proposta 1147-C, apresentada pelo Partido

Socialista, o nosso voto foi a favor, mas deveríamos ter-nos abstido nesta votação.

O Sr. Presidente: — Portanto, o voto do Iniciativa Liberal passa para abstenção.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — É tudo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

Agradeço, mais uma vez, aos serviços a enorme dedicação e qualidade.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Cecília Meireles, faça favor.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, no que se refere à proposta de artigo 228.º-A —

Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA, proposta 968-C, apresentada pelo PAN, o sentido de voto do CDS

deverá ser corrigido de abstenção para contra.