Debates Parlamentares - Diário 004, p. 27 (2020-11-25)

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21 DE NOVEMBRO DE 2020

Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 260.º — Outras disposições de caráter fiscal no âmbito do

imposto sobre o rendimento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do CDS-PP, do PAN e do

CH e abstenções do PSD, do PCP e do IL.

Segue-se a votação do artigo 261.º — Jornada Mundial da Juventude.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

do PCP e abstenções do PAN, do CH e do IL.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 947-C, do PAN, que adita um artigo 261.º-A — Alteração ao Decreto-

Lei n.º 97/2008, de 11 de junho.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e

votos a favor do BE e do PAN.

Passamos à votação da proposta 1297-C, do PSD, de aditamento de um artigo 261.º-A — Dispensa no

pagamento de coimas no período do estado de emergência de 18/03 a 02/05/2020.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE e votos a favor do PSD, do PCP, do

CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.

Vamos agora votar a proposta 1361-C1, do PSD, que adita um artigo 261.º-A — Emissão certidão

comprovativa de situação tributária.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL,

votos contra do PS e a abstenção do CH.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, pode repetir o resultado da votação desta última

proposta?

O Sr. Presidente: — Votos contra apenas do PS, a abstenção do CH e os votos a favor de todos os demais.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — De nada, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, importa votar a proposta 1361-C2, do PSD, na parte em que adita um artigo 261.º-B —

Certidão comprovativa de situação contributiva regularizada.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL,

votos contra do PS e a abstenção do CH.

Passamos à votação do artigo 262.º — Outras disposições fiscais no âmbito do Estatuto dos Benefícios

Fiscais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH e

abstenções do BE, do PCP e do IL.

Votamos, agora, a proposta 978-C, do IL, que adita um n.º 4 ao artigo 262.º.

21 DE NOVEMBRO DE 2020 27 Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 260.º — Outras disposições de caráter fiscal no âmbito do imposto sobre o rendimento. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do PCP e do IL. Segue-se a votação do artigo 261.º — Jornada Mundial da Juventude. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PAN, do CH e do IL. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 947-C, do PAN, que adita um artigo 261.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE e do PAN. Passamos à votação da proposta 1297-C, do PSD, de aditamento de um artigo 261.º-A — Dispensa no pagamento de coimas no período do estado de emergência de 18/03 a 02/05/2020. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Vamos agora votar a proposta 1361-C1, do PSD, que adita um artigo 261.º-A — Emissão certidão comprovativa de situação tributária. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos contra do PS e a abstenção do CH. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, pode repetir o resultado da votação desta última proposta? O Sr. Presidente: — Votos contra apenas do PS, a abstenção do CH e os votos a favor de todos os demais. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — De nada, Sr. Deputado. Srs. Deputados, importa votar a proposta 1361-C2, do PSD, na parte em que adita um artigo 261.º-B — Certidão comprovativa de situação contributiva regularizada. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos contra do PS e a abstenção do CH. Passamos à votação do artigo 262.º — Outras disposições fiscais no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do BE, do PCP e do IL. Votamos, agora, a proposta 978-C, do IL, que adita um n.º 4 ao artigo 262.º.

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