21 DE NOVEMBRO DE 2020

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Vamos proceder agora à votação da proposta 900-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 265.º-

R — Norma revogatória no âmbito do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de junho.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CH

e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Segue-se a votação da proposta 903-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 265.º-S — Norma

revogatória.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, o voto a favor do IL e

abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.

Vamos votar, agora, a proposta 990-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 265.º-T — Norma

revogatória no âmbito do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-

PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN.

Passamos à votação do artigo 266.º — Prorrogação de efeitos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-

PP, do PAN, do CH e do IL.

Votamos, de seguida, o artigo 267.º — Entrada em vigor, que é o último não das votações de hoje, mas da

proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e do IL e

abstenções do BE, do PCP, do PAN e do CH.

Terminadas as votações que constam do guião, vamos regressar às que ficaram pendentes.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, o Partido Socialista, nos termos regimentais, pede uma

suspensão dos trabalhos por 15 minutos, até porque ainda há substituições de propostas a serem submetidas.

O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Com certeza, Sr. Deputado.

Aproveito só para recordar as votações que ficaram pendentes, até para se poderem preparar durante a

pausa, de modo a depois não perdermos tempo.

Temos, então, para votar: o artigo 130.º na sua totalidade, sem propostas de alteração associadas; o artigo

7.º, que tem inúmeras propostas de alteração; e o artigo 1.º, naturalmente, também com algumas propostas de

alteração e microguiões associados.

Das votações que passaram de ontem para hoje, temos: o artigo 21.º; a proposta 1400-C, de aditamento de

um artigo 21.º-A; os artigos 112.º e 113.º; a proposta 1438-C, de aditamento de um artigo 171.º-A; o artigo 185.º;

a proposta 544-C, de aditamento de um artigo 219.º-A; e os microguiões «Diminuição de prazos de garantia de

subsídios» e «Salários».

Alerto, ainda, para algo que, penso, não será do vosso conhecimento. Ontem votámos a proposta 665-C, do

PAN, de aditamento de um artigo 208.º-A, e alguém terá pedido para desagregar a votação do n.º 1 e do n.º 2.

No entanto, a proposta tem também um n.º 3, que não foi incluído em nenhuma das votações, pelo que teremos

de o votar também.

Quanto à proposta de alteração 544-C, do PCP, de aditamento de um artigo 219.º-A, que foi substituída,

entretanto, como o Sr. Deputado Duarte Alves referiu no início dos trabalhos, a sua votação terá de ser repetida,

com a concordância de todos os partidos. O mesmo sucede relativamente à proposta 1224-C2, de aditamento

de um n.º 3 ao artigo 196.º da proposta de lei.