II SÉRIE-OE — NÚMERO 4

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através da redução de outra rubrica da despesa e passa a ser obrigado a encontrar uma nova fonte de receita

para compensar a redução do valor das portagens. Portanto, trata-se de uma questão de escolha política de

quem votou, obviamente. O PS votou contra quer o corpo, quer o artigo, mas trata-se de uma questão de escolha

política, e há uma grande diferença entre aprovar ou rejeitar o corpo. Se o corpo fosse aprovado, o Governo

teria de ir reduzir uma rubrica da despesa para compensar esta perda de receita. Visto que não foi aprovado

assim, o Governo tem de encontrar uma nova receita para compensar esta quebra de receita. São coisas

distintas. O resultado final não é o mesmo.

O Sr. Presidente: — É o que estou a dizer, embora não tendo estado sequer presente na votação anterior.

A lógica do proponente terá estado em causa com a aprovação final da proposta, na medida em que os

pressupostos caíram, e, portanto, a consequência será diferente daquela que foi requerida, mas é a vontade do

plenário da Comissão. É isso que estou a dizer.

Sr. Deputado André Ventura, faça favor.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, queria só dizer o seguinte: o que aconteceu foi que os grupos

parlamentares, que já tinham planeado votar num sentido ou noutro, mantiveram a sua votação quando o PCP

propôs a desagregação da votação do artigo.

Trata-se, provavelmente, de uma questão regimental, mas, assim, qualquer grupo de que dependa a votação,

como acontece neste caso com o PCP, e retire dois ou três artigos, ou retire o corpo, consegue, se os todos os

outros grupos mantiverem o seu sentido de voto, tornar a votação numa coisa completamente absurda.

Ora, na verdade, foi isso que aqui aconteceu. Portanto, a proposta do PSD tornou-se, em grande medida,

não inteligível, até do ponto de vista jurídico. Não é só uma questão política. Há aqui partes que, assim, não

fazem sentido nenhum. E isso vai acontecer sempre que esteja nas mãos de um grupo parlamentar pedir a

desagregação de uma proposta porque os outros mantêm o sentido de voto. Um grupo parlamentar defende

«agora, tire-se a alínea a), c) e d) e o corpo» e fica uma coisa absurda. Portanto, isso não faz grande sentido.

Mas trata-se de uma questão regimental que aqui não conseguimos agora resolver.

O Sr. Presidente: — Antes de dar novamente a palavra ao Srs. Deputados João Paulo Correia e Afonso

Oliveira, que, entretanto, a pediram, gostaria de dizer o seguinte: não vou qualificar o resultado, mas é evidente

que os grupos parlamentares e os Srs. Deputados únicos, quando votam, têm de ter consciência de que uma

proposta não direi truncada, mas expurgada de parte dos seus pressupostos pode ter um resultado diferente do

pretendido. Mas é óbvio que a avaliação é feita e que, depois, o resultado é aferido, sendo a responsabilidade

de cada um. Mas que é admissível, isso é.

Tem a palavra, primeiro, o Sr. Deputado João Paulo Correia e, depois, o Sr. Deputado Afonso Oliveira.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, já por muitas vezes separámos o corpo do resto do

articulado. Regimentalmente, não há dúvidas de que tal é atendível e que tem muitos precedentes.

O proponente é que deve, primeiramente, antes da votação, esclarecer a Câmara se a sua proposta vale

como um todo ou se, ao desagregar a votação, ela fica politicamente ferida, ou não. A questão central é essa.

Pelo que sei, não foi feita nenhuma introdução nesse sentido, o que abriu a possibilidade de outros partidos

votarem de forma a que se aprovasse uma parte da proposta e não o seu todo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Afonso Oliveira, faça favor.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, eu não queria entrar na discussão… Repare que, na minha

primeira intervenção, eu não fiz nenhuma referência à forma como o Governo, depois, acomoda, ou não, as

decisões tomadas. Sr. Deputado João Paulo Correia, falemos das questões seriamente. A questão de como,

depois, o Partido Socialista, o Governo ou o que for, em função do que for aqui decidido em qualquer votação

— esta ou outra —, acomoda no Orçamento… Aliás, percebi que ficou muito confortável com a forma como

votou a proposta, porque assim o Governo fica mais confortável a tratar do tema sem que tenha de ter uma

autorização para proceder a alterações orçamentais. Tudo bem! Esse não é o tema.

O tema central é que consideramos, como já aqui foi dito não só por mim, que a forma como a proposta foi

votada adultera-a, altera-a. Do ponto de vista jurídico, não está correto.