II SÉRIE-OE — NÚMERO 4

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do

CH, votos contra do PS e a abstenção do IL.

Concluídas as votações deste microguião, vamos passar às votações do guião de hoje.

Começamos pelo artigo 242.º — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Vamos votar a proposta 547-C1, do PCP, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 22.º deste Estatuto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do

BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH.

A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, julgo que as votações que se seguem relativamente

às propostas 547-C1 e 547-C2 podem ser feitas em conjunto.

O Sr. Presidente: — Se não houver oposição, vamos, então, votar conjuntamente as propostas do PCP 547-

C1, nas partes em que emenda a subalínea i) da alínea a) e as alíneas b) e c) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 22.º-

A, e 547-C2, que substitui os n.os 3, 6 e 10 do artigo 22.º, a alínea d) do n.º 1 do artigo 22.º-A e os artigos 23.º,

24.º, 27.º, 30.º, 31.º, 32.º-A, 32.º-B, 32.º-C, 32.º-D, 33.º, 36.º e 36.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos

a favor do BE, do PCP e do PAN.

Passamos à votação da proposta 695-C…

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, falta a votação de uma excelente proposta, do IL,

323-C2.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 323-C2, do Iniciativa Liberal, na parte em que emenda

o n.º 6 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor

do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP.

Agora, sim, não havendo nenhuma proposta de permeio, vamos votar a proposta 695-C, dos Deputados do

PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, nas partes em que emenda os n.os 1 e 7 do artigo

36.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN e votos a favor do

PSD, do CDS-PP do CH e do IL.

De seguida, vamos proceder à votação da proposta 1000-C, do CDS-PP, nas partes em que emenda o n.º 1

e a alínea b) do n.º 2 do artigo 41.º-A e o n.º 1 do artigo 43.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP e votos a favor do

CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.

Passamos à votação da proposta 324-C2, do IL, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 41.º-B do Estatuto

dos Benefícios Fiscais

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do

PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.

Não havendo objeções, vamos votar as propostas do PEV 326-C1, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo

41.º-B, e 326-C2, na parte em que adita um novo n.º 3 ao artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais.