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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

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Creio que podemos votar conjuntamente as alíneas b), c), d) do n.º 1 e corpo do n.º 1 do artigo 61.º da

proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH, do PCP e

do BE e abstenções do PSD e do IL.

Vamos votar a proposta 1120-C, apresentada pelo BE, na parte em que elimina o n.º 2 do artigo 61.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP,

do BE e do PAN.

Vamos votar o n.º 2 do artigo 61.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CH, do PCP, do BE e do PAN

e abstenções do PSD e do IL.

Vamos votar a proposta 1120-C, apresentada pelo BE, na parte em que elimina o n.º 3 do artigo 61.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP,

do BE e do PAN.

Vamos votar a proposta 1221-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.º 3 do artigo 61.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP,

do BE e do PAN.

Vamos votar o n.º 3 do artigo 61.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CH, do PCP, do BE e do PAN

e abstenções do PSD e do IL.

Vamos votar a proposta 222-C, apresentada pelo Chega, deaditamento de um artigo 61.º-A — Pré-

aposentação de seguranças da Polícia Judiciária.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e

abstenções do PSD, do IL e do PCP.

Vamos passar ao artigo 62.º — Transferências orçamentais para as regiões autónomas.

Creio que podemos votar conjuntamente as alíneas a) e b) do n.º 1 e corpo do n.º 1, as alíneas a) e b) do

n.º 2 e corpo do n.º 2 e os n.os 3 e 4 do artigo 62.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do PAN, votos

contra do IL e a abstenção do CH.

Vamos votar a proposta 956-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da

Costa e Patrícia Dantas, na parte em que adita um n.º 5 ao artigo 62.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e dos

Deputados do PSD Patrícia Dantas e Sérgio Marques e abstenções do PSD, do CH e do IL.

Vamos votar a proposta 956-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da

Costa e Patrícia Dantas, na parte em que adita um n.º 6 ao artigo 62.º