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24 DE MAIO DE 2022

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Votamos, conjuntamente, os n.os 3 a 5 do artigo 8.º

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CH, do IL e do BE e

abstenções do PSD, do PCP e do PAN.

Vamos votar, em conjunto, os n.os 6 e 7 do artigo 8.º

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e do IL e

abstenções do PSD, do PCP e do BE.

Passamos à votação da alínea a) do n.º 8 do artigo 8.º

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CH e do BE e abstenções do

PSD, do IL, do PCP e do PAN.

Vamos votar a alínea b) do n.º 8 do artigo 8.º

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CH, do BE e do PAN e

abstenções do PSD, do IL e do PCP.

Vamos proceder à votação da alínea c) do n.º 8 do artigo 8.º

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e do BE e

abstenções do PSD, do IL e do PCP.

Passamos à votação da alínea d) do n.º 8 do artigo 8.º

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e do BE e

abstenções do PSD, do IL e do PCP.

Votamos agora o corpo do n.º 8 do artigo 8.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CH e do BE e abstenções do

PSD, do IL, do PCP e do PAN.

Vamos proceder à votação do n.º 9 do artigo 8.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CH, do IL e do BE e abstenções

do PSD, do PCP e do PAN.

De seguida, votamos o n.º 10 do artigo 8.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CH, do IL e do BE e abstenções

do PSD, do PCP e do PAN.

Vamos votar o n.º 11 do artigo 8.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CH, do PCP e do BE e

abstenções do PSD, do IL e do PAN.

Vamos proceder à votação dos n.os 12, 13, 15, 16 e 17 do artigo 8.º