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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

8

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH, do IL e do

BE e abstenções do PSD e do PCP.

Passamos à votação do n.º 14 do artigo 8.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e abstenções do

PSD, do IL, do PCP e do BE.

Segue-se a votação do n.º 18 do artigo 8.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e do IL e

abstenções do PSD, do PCP e do BE.

Vamos votar o n.º 19 do mesmo artigo 8.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e abstenções do

PSD, do IL, do PCP e do BE.

Vamos passar à votação do n.º 20 do artigo 8.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CH e do BE e abstenções do

PSD, do IL, do PCP e do PAN.

De seguida, votamos, em conjunto, a alínea a), as subalíneas i) a v) da alínea b) e o corpo da alínea b) do

n.º 21 do artigo 8.º

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e do BE e

abstenções do PSD, do IL e do PCP.

Votamos agora a alínea c) do n.º 21 do mesmo artigo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH, do PCP e do BE

e abstenções do PSD e do IL.

Vamos proceder à votação do corpo do n.º 21 do artigo 8.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e do BE e

abstenções do PSD, do IL e do PCP.

Vamos votar o n.º 22 do artigo 8.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e abstenções do

PSD, do IL, do PCPe do BE.

Agora votamos o n.º 23 do artigo 8.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do IL, votos contra do CH e do BE e

abstenções do PSD e do PCP.

Vamos proceder à votação do artigo 9.º da proposta de lei.