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25 DE MAIO DE 2022

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O Sr. Rui Afonso (CH): — Como houve uma emenda no n.º 4, que foi prejudicada, e a própria proposta de

lei também foi prejudicada, julguei que essa também fosse prejudicada, mas não.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Julgo que não, porque se tratava de um aditamento.

Tem mais algum pedido de confirmação?

O Sr. Rui Afonso (CH): — Não, é só.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, tem a palavra.

Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para corrigir o sentido de voto do PAN relativamente

aos n.os 2 e 3 do artigo 153.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr.ª Deputada, o n.º 2 ficou prejudicado pela aprovação da proposta

do Partido Socialista.

Quanto ao n.º 3, a indicação de que dispomos é a de que o PAN votou a favor.

Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — O sentido de voto do PAN é a abstenção.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr.ª Deputada, fica registado. O resultado mantém-se.

Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Relativamente às propostas 1048-C, apresentada pelo PSD, de

aditamento de um artigo 182.º-A, e 452-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 155.º-A, o sentido

de voto do PAN é abstenção e não a favor.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr.ª Deputada, fica registado. Os resultados mantêm-se.

Sr.ª Deputada Carla Castro, tem a palavra.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, tenho duas correções e umas confirmações a fazer.

A primeira correção diz respeito ao artigo 143.º. O sentido de voto do IL passa de abstenção a favor.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Mas trata-se de alguma proposta de alteração ou do artigo 143.º da

proposta de lei?

A Sr. Carla Castro (IL): — Trata-se do artigo 143.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Portanto, o sentido de voto registado era o de abstenção e passa a

favor.

A proposta mantém-se aprovada, mas, agora, por unanimidade.

A Sr. Carla Castro (IL): — Gostaria também de alterar o sentido de voto relativamente à proposta 381-C,

apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 180.º-A.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — O sentido de voto do Iniciativa Liberal que temos registado é abstenção.

A Sr. Carla Castro (IL): — O sentido de voto deve passar para contra.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. O resultado da votação não se altera e a proposta mantém-

se rejeitada.

A Sr. Carla Castro (IL): — Agora, gostaria de confirmar o resultado de algumas votações que não registei.