II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

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O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, deixe-me dar uma nota final, na sequência daquilo que o Sr.

Deputado Duarte Pacheco acabou de dizer.

Queremos deixar ficar bem claro que não é pelo Chega que o requerimento não vai ser aceite. Se for essa a

vontade de todos os partidos, obviamente que acompanharemos, porque também temos todo o interesse em

que as coisas se resolvam.

Mas há uma coisa que tem de ficar bem clara: os atropelos ao Regimento têm de acabar, de uma vez por

todas.

Não queremos ser um empecilho, não queremos ser um obstáculo nem queremos fazer cercas sanitárias,

como nos querem fazer a nós. Portanto, se for essa a questão, damos o OK para que o requerimento passe. Só

que, efetivamente, agradecemos que haja mais sensibilidade e mais bom-senso no tratamento destas questões,

principalmente pelo partido que tem maioria absoluta.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — O Sr. Deputado Rui Tavares pediu a palavra.

Faça favor.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, confesso que não esperava — e provavelmente ninguém esperaria

— que estivéssemos neste debate durante tanto tempo.

Provavelmente, como há pouco sugeria a nossa colega Mariana Mortágua, que se referia à praxis anterior

— e eu não estava aqui nessa altura —, se calhar era bom assentarmos nessa praxe de consensualizarmos

antes para não termos de passar por estes períodos longos de debate. Da minha parte, comprometer-me-ei a

assim fazer.

Mas confesso que fico um pouco sem saber onde estou, porque, por um lado, o Chega acabou de retirar,

tanto quanto entendo, o obstáculo a que se vote o requerimento agora. Portanto, por mim, nesse caso, votar-

se-ia o requerimento, mas, acima de tudo, como compreenderão, o que eu não quero é que haja dúvidas, nem

procedimentais nem legais, acerca desta norma, para que quando ela vier a ser aprovada — tal como desejo —

ninguém possa dizer que não foi debatida em Plenário.

Certamente, o ónus não está no Livre. Foi entregue a horas para ser debatida em Plenário e posso até,

oralmente, adaptar o requerimento para que seja criado tempo de debate em Plenário. Se houver o compromisso

e a aceitação da Comissão, pode até ser pedido em nome da Comissão que seja dado tempo em sessão plenária

para que se possa discutir a norma, para que não haja a mínima dúvida de que houve tempo de discussão para

a proposta 99.º-B, que agora toda a gente conhece.

Posso adaptar o meu requerimento nesse sentido, desde que — e parece-me que ninguém objetará a isso

— seja criado esse tempo e, depois, seja feita uma votação, ou aqui ou em Plenário, conforme considerarem

melhor.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Há uma questão que não sei se ajudará, ou não, ao debate que

estamos aqui a fazer.

Primeiro, com esta posição do Chega, que não colocará objeções à questão de o requerimento ser votado

hoje, ele poderia, eventualmente, ser aperfeiçoado no sentido de não se falar em «votação» mas sim em

«admissão da proposta», por causa daquilo que o Sr. Deputado Bruno Dias referiu. É uma questão menor, mas

ficaria mais correto.

Se a proposta for admitida, mesmo sendo aqui aprovada, também é possível ela ser avocada pelo Plenário,

repetindo-se aí a votação. Nesse momento é possível fazer a discussão e, mais: além de ser feita a discussão,

ela é votada novamente, não só pelos partidos ou pelos Srs. Deputados que integram a COF (Comissão de

Orçamento e Finanças), mas por todos os Deputados do Parlamento que estiverem presentes nesse dia.

Portanto, será que poderíamos estabelecer aqui o compromisso — se o Livre concordar em tomar essa

diligência — de poder avocar a proposta? Isto é, votaríamos o requerimento, com o aperfeiçoamento da

«admissão», e o partido Livre poderia assumir esse compromisso, perante os Srs. Deputados, de avocar esta

proposta para Plenário. Será que isto ajudaria a resolver a questão?

Devolvo a palavra ao Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, obrigado, também pela ótima sugestão.