II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

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O Sr. Rui Tavares (L): — Acima de tudo, estou vinculado a uma proposta e à defesa de uma medida

programática que apresentei às pessoas que me elegeram, tal como estão todos os Deputados e Deputadas.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Srs. Deputados, completo ainda mais a informação com aquela que

os serviços acabam de me disponibilizar: às 11 horas e 20 minutos do dia 23 de maio foi emitido um despacho

pelo Sr. Presidente da COF em que se diz que «o objeto da proposta de substituição extravasa inequivocamente

o da proposta de alteração, pelo que não se admite a substituição».

Isto foi comunicado ao Partido Livre às 11 horas e 20 minutos do dia 23 de maio, mas, nesse mesmo dia, às

12 horas e 52 minutos, o entendimento do Sr. Presidente da COF foi o alterar esta posição, adotando um critério

mais lato sobre o que é uma proposta de substituição. Portanto, no mesmo dia houve esta revisão da decisão.

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Então a proposta já foi admitida e o problema está resolvido!

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — A proposta ainda não tinha sido submetida à votação. A questão não

tinha sido levantada nas duas propostas, ontem, e o meu entendimento é ligeiramente diferente, como, aliás, já

tive oportunidade de explicar.

Portanto, temos este impasse… Mantém-se a decisão do Chega?

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, pode repetir a informação?

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sim. Às 11 horas e 20 minutos, a proposta estava por admitir e foi

admitida às 13 horas, numa reformulação do primeiro despacho… Assim como a proposta do PS, ontem, que

também constava para votar. É exatamente a mesma coisa.

Concluindo que há uma alteração substancial ou com aspetos inovatórios, ontem concluímos da forma como

concluímos, o Plenário teve a discussão que teve e as votações decorreram como decorreram.

O Chega mantém a sua questão relativamente ao requerimento?

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, vamos manter a nossa posição e não vamos admitir mais atropelos

ao Regimento.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Cabrita.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, agradeço-lhe muito os esclarecimentos que nos deixou sobre

a linha do tempo e o que terá acontecido. São, obviamente, esclarecimentos importantes para que todos

tenhamos noção do que aconteceu e da factualidade…

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — E é meu dever transmiti-lo.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — É um dever transmiti-lo, um dever de transparência da Mesa que, aliás, se

aplica a todos nós e, creio eu, aos procedimentos desta comissão parlamentar.

Agradeço também as outras indicações que foram dadas, as dúvidas que foram levantadas. Creio que já as

discutimos amplamente.

Há alguns factos que são inquestionáveis e outros que serão controversos. O partido — neste caso é o Livre,

mas poderia ser outro — submeteu a proposta num determinado momento, ela foi aceite — repito, foi aceite! —

e esteve carregada no sistema durante várias horas, até que o PSD, com a sua legitimidade, na reunião da

Comissão de ontem, entendeu questionar essa aceitação. Quanto ao resto do procedimento, penso que não há

rigorosamente nenhuma divergência entre nós sobre aquilo que, de facto, aconteceu.

Volto a reiterar: o que sucedeu ontem foi que entendemos, todos — e foi por isso que não votámos na

Comissão —, que a instância correta para dirimir as divergências que havia entre nós e para tomar uma decisão