25 DE MAIO DE 2022

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Essa decisão pode ser recorrível e, lá está, esse recurso terá consequências no plano do cumprimento do

Regimento, porque voltaremos ao tema: vamos votar uma proposta que não foi discutida, porque deu entrada

posteriormente à discussão em Plenário.

Mas, para que fique claro, o problema não é se estamos, ou não, em condições de votar ou de quando é que

votamos, se é agora ou mais tarde. O requerimento que já foi distribuído pede que se passe à votação de uma

proposta que não foi admitida. Vá-se lá saber, agora, como é que isto se faz?!

Como é que podemos passar à votação de um texto de substituição que não foi admitido, porque o Sr.

Presidente não o admitiu?! E em que não houve ninguém que pedisse recurso da decisão do Sr. Presidente!

Portanto, também não é bem isto que se pretende, pelos vistos… É como no artigo 99.º-A, em que também

não era bem isto…

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Acho espantoso!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O requerimento também é uma outra coisa, é um recurso que não existe e um

requerimento de uma coisa que não está admitida.

Pronto, agora, boa sorte a todos!

Risos do PSD, do CH, do IL e do BE.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — O Sr. Deputado Bruno Dias tem razão numa coisa: a forma como o

requerimento está escrito — «Venho, por este meio, requerer que os dois artigos da proposta sejam votados»

— pressuporia que os dois artigos tivessem sido admitidos. Portanto, há aqui uma questão formal, é verdade. É

isso que diz e eu não o desvalorizo, mas passo a dar a palavra ao Sr. Deputado Rui Tavares, que também a

pediu.

O Sr. Rui Tavares (L): — Julgo que, apesar de tudo, não é irrelevante perceber de que lado… Enfim, que

não se coloque o ónus no Livre em relação à hora da submissão da proposta, que foi às 11 horas e 20 minutos,

antes do debate. O que acontece depois da submissão da proposta não é estritamente do nosso controlo, sendo

que podemos reagir, mas não agir.

Portanto, a nossa proposta foi entregue às 11 horas e 20 minutos. Isto só para clarificar, porque, com o

decorrer deste nosso debate, fica a sensação de que o ónus poderia ser do Livre.

Quero, aliás, como desde o início, ser construtivo em relação a esta questão, procurar um compromisso dos

grupos políticos — saber com que linhas nos vamos coser! — e perceber se o Chega já está em condições de

votar o requerimento…

O Sr. Rui Afonso (CH): — Não!

O Sr. Rui Tavares (L): — … ou se, não estando em condições de o votar, ao adiarmos a votação deste

requerimento para amanhã, considera que entretanto o debate foi tido.

A sensação que tenho, independentemente dos formalismos, é a de que estou a debater a mesma coisa,

substancialmente, desde o início, debati-a quando a apresentei no debate da especialidade em Plenário e, neste

momento, estou a discuti-la de novo. Não quero passar nem fazer ninguém passar por aquele filme que toda a

gente conhece, sobre odia da toupeira, em que repetimos várias vezes a mesma coisa… o que, acima de tudo,

não quero que se passe.

Portanto, se me disserem que amanhã estaremos em condições de votar o requerimento e a proposta —

nem a proposta nem o requerimento são complicados! —, que o debate terá sido feito e que haverá um

compromisso de que não se levantarão mais incidentes processuais, é uma coisa. Se não, mantenho,

simplesmente, o meu requerimento de recurso — a que tenho direito e que, creio, qualquer um de vós

apresentaria da mesma forma — e a intenção de, se necessário for, o apresentar em Plenário.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Isso!