25 DE MAIO DE 2022

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O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Há uma pequena diferença, porque ontem não foi apresentado

formalmente nenhum requerimento.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, há outra diferença, se me permite. É que ontem todos

concordámos que a instância de recurso apropriada seria o Plenário. Neste momento, penso não ser esse o

entendimento do proponente e, francamente, também não é o nosso. Isso faz muita diferença.

Ontem, acordámos todos na comissão, apesar das diferenças que tivemos sobre o assunto e que voltaram

a ser expressas no Plenário, que a instância apropriada para dirimir a questão não seria a comissão, porque era

uma matéria que iria a votação no Plenário e que, portanto, era aí que devíamos colocar a questão. Hoje, esse

entendimento não é consensual.

Há um requerimento em cima da mesa e é um direito do proponente — que não é o PS sequer — que esse

requerimento seja votado.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, se a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real já está em condições de

votar, o Chega não está.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos ouvir o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a única coisa que quero dizer é que o requerimento

é muito simples, não necessita de muito tempo para reflexão e que, como qualquer outro partido e qualquer

outro Deputado de outro partido, o mantenho. Creio que é exatamente a mesma coisa que qualquer Deputado

faria na mesma situação.

Percebo todos os formalismos. Há uma proposta que, substancialmente, prossegue os mesmos objetivos

desde o início. É a ela que estou vinculado, pelo Programa Eleitoral, pela defesa que tenho feito dela e pelas

várias vezes que a debati em Plenário, inclusive ontem, nestes termos.

Portanto, o requerimento é no sentido de que a proposta mantenha a sua unidade e que os dois artigos sejam

votados em conjunto. É evidente que o mantenho.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Fizesse isso a tempo!

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr. Deputado Duarte Pacheco, tem a palavra.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas há uma questão que foi colocada pelo

Sr. Deputado Bruno Dias em relação à qual, com a maior das sinceridades, ainda não fiquei esclarecido.

O Regimento impede que se vote. Com o resultado da votação do requerimento do Sr. Deputado Rui Tavares,

possivelmente, ainda se vai fazer esta noite a votação destas propostas — seria este o resultado natural.

Há, no entanto, uma questão que, com a maior sinceridade, não consegui depreender da informação que o

Sr. Presidente nos deu, há pouco, e que tem que ver com o facto de não se poder votar matéria que não tenha

sido previamente discutida.

Vozes do CH: — Exato!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Daí, coloco somente uma questão.

Pela informação que nos prestou, não no imaginário do Sr. Deputado Rui Tavares, mas no real, quando

ocorreu a discussão deste artigo em Plenário, a proposta já tinha sido entregue e admitida pela Mesa? Ela foi

alvo de discussão, ou não? Se não foi, não se pode votar hoje, aqui, do ponto de vista factual.

O Sr. Filipe Melo (CH): — É lógico!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foi a questão que se colocou há pouco!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Ela foi discutida! Foram dados 2 minutos!