25 DE MAIO DE 2022

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Perante esta situação, digo que um incidente — como está a acontecer — semelhante ao de ontem deve ter

a mesma conclusão. Isto é, não devemos, enquanto comissão parlamentar, tomar uma decisão que vincule os

trabalhos do Plenário, mesmo que isso signifique não uma votação que esteja prevista, mas uma discussão que

aconteceu e que, acontecendo, não incluiu a proposta de que estamos aqui a tratar.

A não ser que nos expliquem em que momento do debate em Plenário é que foi discutido o artigo 99.º-B,

temos muita dificuldade em concordar que haja a votação de um recurso que, nesse aspeto, vincula o trabalho

e o funcionamento do Plenário da Assembleia.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Miguel Cabrita, queria pedir

ao Deputado Rui Tavares que nos esclarecesse, porque, na sua intervenção, disse que discutiu esta questão

em Plenário.

Se pudesse explicar esse ponto, ficava grato.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, percebo o que diz o nosso colega Bruno Dias, quando diz que, do

ponto de vista formal, a proposta, não tendo ainda sido admitida, não existia.

Não sei precisar, exatamente, a hora em que nos foi comunicado que a proposta foi admitida — aliás, acabei

de perguntar isso mesmo ao meu gabinete— e a hora a que foi o debate, para que esse ponto formal seja

esclarecido.

A proposta, do ponto de vista do Livre, foi apresentada às 11 horas da manhã. No debate que foi tido mais

tarde, a maneira como me referi a esta proposta foi nestes termos, com estas três categorias, falando do caminho

que há que fazer — e parece-me que é o caminho que se faz numa discussão do Orçamento, em sede de

especialidade — para que as mesmas três categorias tenham acesso àquilo que, substancialmente, é, para

mim, a causa a defender, ou seja, que quem seja vítima de violência doméstica e queira mudar-se para o interior

ou terminar um plano de formação possa ter apoios, sob a forma de subsídios ou de uma licença, para que

possa não trabalhar durante aquele período.

Portanto, substancialmente, defendi os mesmos valores desde o início. Não o fiz sob o mesmo instrumento,

é verdade, mas foi para o mesmo público-alvo e, quando intervim no Plenário, foi para dizer o caminho que tinha

sido feito para que pudesse ser apresentada uma proposta e, como creio que todos desejamos, idealmente,

maximizar as suas hipóteses de aprovação, como, aliás, estou a fazer aqui também.

Do meu ponto de vista, o Livre fez aquilo que tinha a fazer. Agora resta saber se a admissão da proposta

chegou 1 minuto antes do debate em Plenário, mas, substancialmente, referi-me a ela nos mesmos termos que

faço desde o início e que estou a fazer aqui. No n.º 3 não como subsídio, mas como licença, basicamente,

produzindo o mesmo efeito para a vida dos nossos concidadãos, que é aqui o que nos deve interessar.

Creio que era esse o esclarecimento que importava agora dar.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Ainda antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Miguel Cabrita, que a

tinha pedido, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, que ainda não ouvimos hoje.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, há duas questões que nos parece pertinente ainda

acrescentar a este debate, não obstante já termos também mencionado a nossa posição ontem.

Em relação a esta proposta, desde logo há uma questão que já foi referida pelo Bloco de Esquerda, isto é,

quando existe uma alteração formal às regras, nomeadamente o aditamento de um artigo ou a ultrapassagem

de algum prazo, é, de facto, prática desta Casa — e acontece desde o grupo maior ao mais pequeno —

contactar-se todos os grupos parlamentares e Deputados únicos representantes de partido para que,

efetivamente, haja uma anuência em relação a essa admissão.

Por outro lado, isto depois conflitua com uma questão que já aqui foi referida, que se prende com o debate

em torno da matéria que está vertida na proposta de alteração ao Orçamento. Esta não é uma questão menor,

neste caso em concreto, porque recordo que, ainda há poucos meses — não faz sequer um ano —, aprovámos,

no Orçamento do Estado para 2021, uma licença especial para as vítimas de violência doméstica que caberia

ao Governo regulamentar. Olhando para a norma — e o debate aqui não seria, evidentemente, despiciendo —,

vê-se que ela conflitua claramente com o que já foi aprovado por esta Assembleia, quando o que se pretendia