II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

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O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Ainda assim, obviamente, acompanharemos o requerimento apresentado pelo

Livre, o que não surpreenderá ninguém. Isto não significa que estejamos de acordo com esta ideia que foi aqui

expressa de que a decisão hoje tomada pela Mesa da Assembleia República é interpretada como uma leitura

de que estaremos todos disponíveis para aceitar qualquer texto de substituição que chega.

Tem de existir flexibilidade e temos de a garantir. A sugestão que faço, independentemente da questão que

estamos aqui a tratar, e que é relativamente simples, é que possamos, em sede própria, discutir com mais

profundidade e com mais tempo, porque vão seguir-se, aliás, outros processos orçamentais, um deles daqui a

pouco tempo. Era importante que todos nos entendêssemos, porque creio que as diferenças políticas que

existirão sempre nesta Câmara devem, até pela nobreza que têm, dispensar as questões procedimentais e

sobre essas devemos entender-nos tanto quanto possível. É esse o apelo que fazemos.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, este assunto, no seu conjunto e em toda a sua amplitude, tem

muito que se lhe diga e esta manhã tivemos a prova disso. Já o que temos agora para fazer tem muito menos

que se lhe diga.

Ontem à noite, verificámos qual é o posicionamento da mesa, isto é, do Sr. Presidente, e dos vários partidos.

Como ainda agora o Sr. Deputado Miguel Cabrita assinalou, o entendimento de cada grupo parlamentar foi

ontem adiantado e hoje cada partido mantém o entendimento que ontem partilhou no debate.

O que na altura não conhecíamos — ficámos a saber hoje — era o posicionamento do Sr. Presidente da

Assembleia da República, posicionamento esse que não provocou uma alteração no Regimento. Desse ponto

de vista, as coisas mantêm-se como estavam ontem.

Há uma questão que diz respeito à Comissão de Orçamento e Finanças e ao funcionamento do Plenário da

Assembleia da República. Ontem, verificámos e concluímos que uma deliberação desta comissão não deve ser

tomada de tal forma que vincule o funcionamento do Plenário da Assembleia. Isso tinha que ver com a tal

questão da admissibilidade do recurso, portanto, não era a questão da admissão da proposta de alteração, mas

a decisão que daí pudesse resultar.

Dito isto, dizemos todos o mesmo que dissemos ontem e, sendo assim, devemos concluir da forma que

ontem concluímos, isto é, esta nova questão, idêntica à de ontem, deve ter a condução e a decisão nos termos

definidos ontem. Não seria desejável que as coisas se repetissem, mas essa repetição não resulta da conclusão,

resulta do desencadear de um novo episódio como agora tivemos. Novos episódios darão os mesmos

resultados.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Pergunto se os Srs. Deputados se opõem a que o Sr. Deputado Rui

Tavares, do Livre, ainda que sem direito de voto, use da palavra, uma vez que o Regimento o permite.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, permita-me apenas que use da palavra agora, porque o que

vou dizer tem diretamente que ver com a intervenção do PCP.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, gostaria de explicar porque é que, no nosso entendimento, a

solução que temos não é idêntica.

Ontem, decidimos levar esta questão a Plenário e não a resolver aqui porque se tornou claro que poderia

estar em causa um adiamento da própria votação que ia ser feita em Plenário. Foi por isso que não votámos o

requerimento, ou seja, porque a votação daquele artigo em concreto seria feita em Plenário.

Mas não é o caso deste artigo, que vai ser votado na COF, daí que a COF tenha todas as condições para

resolver este problema. Não há nenhuma razão para levar esta questão a Plenário, a não ser que algum partido

decida suscitá-la. Ontem concordámos com isso, mas hoje não acompanhamos a ideia, porque é

completamente diferente. Não está em causa algo que estava previsto acontecer em Plenário, mas algo que

está previsto acontecer na comissão. Portanto, é aqui que teremos de resolver o assunto.