25 DE MAIO DE 2022

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Como disse ontem, neguei a alguns colegas a entrada de novas propostas e estamos, neste momento, a

reanalisar se as devemos fazer chegar ainda à Mesa até amanhã, com base no mesmo princípio que o Sr.

Presidente apresentou.

Tenho a convicção de que o Partido Socialista não vai objetar à decisão do Sr. Presidente, de admitir todas

as propostas de novos artigos que for oportuno entregar na Mesa.

Portanto, se o Partido Socialista não vai recorrer da decisão do Sr. Presidente, de admitir as propostas, resta-

nos uma questão de oportunidade, isto é, a de decidir se vamos perder tempo, hoje e amanhã, ou se, pelo

contrário, avançamos, no pressuposto de que o critério do Sr. Presidente da Assembleia da República se aplica

também a esta e a todas as propostas de novos artigos que os partidos se lembrem de entregar.

A opinião do Partido Socialista é muito relevante para percebermos se tem dois critérios ou se tem apenas

um para as propostas de novos artigos que venham a ser entregues pelos partidos e pelos grupos

parlamentares.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Cabrita, do Partido Socialista.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, a última coisa que o PS deseja é reeditar as discussões que

tivemos ontem, nesta Comissão, e hoje, no Plenário.

O PS, tal como outros partidos já aqui o frisaram, tem só uma posição nesta matéria e exprimiu-a ontem,

com toda a clareza. Infelizmente, não foi possível resolver o assunto na COF, mas acabou por ficar resolvido.

O que quero dizer é o seguinte: em primeiro lugar, sobre o recurso que foi apresentado pelo Deputado Rui

Tavares, em nome do Livre, é um direito inequívoco de qualquer Deputado e de qualquer força política recorrer

de uma decisão da Mesa. Portanto, é inteiramente legítimo, independentemente de o Deputado em causa ter

ou não direito de voto na Comissão. Portanto, isso é muito claro.

Essa foi uma questão que, infelizmente, se colocou também esta manhã, mas penso que ficou esclarecida.

Quanto àquilo que está aqui em causa, como, aliás, já exprimimos na Comissão, ontem à noite, não tenho a

mesma leitura da decisão que foi tomada hoje pelo Sr. Presidente da Assembleia da República nem sobre o seu

enquadramento. Nós não estamos a seguir ou a deixar de seguir a decisão do Sr. Presidente da Assembleia da

República, a nossa posição, que exprimimos, expressamente, nesta Comissão, foi a de que, do nosso ponto de

vista, as duas questões que estavam a ser abordadas, os dois artigos — ontem, o Sr. Deputado do Livre não

estava aqui presente, mas hoje está e suscitou a questão — tinham um enquadramento muito semelhante.

Compreendendo nós as questões que foram levantadas sobre a proposta de substituição que o PS

apresentou, tínhamos uma posição diferente da de outras forças políticas, mas, no caso do Livre, nem sequer

conseguimos compreender muito bem qual era a questão, porque, na verdade, os temas e o âmbito temático

são exatamente os mesmos, apenas foi dado um tratamento diferente.

Parece-me que, devendo ter regras e devendo cumpri-las, precisamos de ter alguma flexibilidade, em

particular num processo como é o processo orçamental. Aliás, findo este processo, acho que isso é algo que

devemos discutir, na sede que julgarmos própria, como em reunião de mesa e coordenadores, para que

possamos clarificar todos os entendimentos e a latitude que temos sobre as regras que criamos.

Focando-me na questão que está em cima da mesa, a proposta de substituição apresentada pelo Livre não

tem só o âmbito temático semelhante, tem os mesmos temas, aos quais foi dada uma arrumação diferente,

havendo uma alteração, porque também era isso que pretendia o Livre quando fez o seu texto de substituição.

Portanto, como digo, independentemente da discussão que hoje houve em Plenário e da posição assumida

pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, o PS já ontem aqui tinha expressado a sua posição sobre esta

matéria, pelo que não será de espantar para ninguém que, tendo havido uma decisão legítima e que

compreendemos da parte da mesa em não ter aceitado a proposta, não poderíamos deixar de acompanhar o

recurso apresentado pelo partido diretamente interessado.

Já agora, vale a pena fazer um parêntesis: a nossa prática parlamentar está cheia de exemplos, em anos

recentes e em anos passados, recuando 9 ou 10 anos, de textos de substituição com uma amplitude muito maior

em relação ao entendimento do que é um texto de substituição do que estes dois que estão em causa, e esses

exemplos são conhecidos publicamente e não me deixam mentir nem ser inexato.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Muito bem!