25 DE MAIO DE 2022

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Portanto, irei manter exatamente o mesmo entendimento que tive ontem: não vou acolher esta proposta.

Naturalmente, o Livre tem todo o direito de reagir da forma que entender. Cada um de nós exerce as suas

competências no lugar em que está naquele momento em concreto e acho que não devo mudar a posição que

tomei ontem, porque nada de fundo mudou substancialmente.

O Sr. Deputado Miguel Cabrita está a pedir a palavra. Faça favor.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, acompanhando o seu raciocínio e a condução dos trabalhos,

que, aliás, tem sido exemplar ao longo destes dias, penso que só houve uma falha procedimental: o Sr.

Presidente tem de perguntar ao Deputado que fez um requerimento se o mantém, porque ele tem o direito de

ver esse requerimento votado.

A decisão da mesa da comissão tem sempre recurso para o Plenário, neste caso, da comissão. Portanto,

falta aí um ponto, que é perguntar ao Deputado que fez um requerimento se deseja vê-lo votado, porque se o

fez tem o direito de o ver votado.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, aproveito para responder à dúvida que foi colocada pela nossa

colega Mariana Mortágua.

Na verdade, a informação que nos chegou era de que tinha sido adiada uma proposta que, no nosso

entender, era única. Temos estado a falar na forma e não na substância, mas creio que todos sabem, porque

conhecem bem os textos, que se trata da nossa proposta relativa ao alargamento do subsídio de desemprego

que, para nós, sempre teve três categorias: vítimas de violência doméstica, casais que se mudam para o interior

e pessoas que tenham um plano de qualificação ou de formação.

Sempre a discutimos desta forma, desde o debate em sede de especialidade. Ontem foi assim mesmo que

me referi a ela e, portanto, quando me disseram que a proposta tinha sido adiada, depreendi que tinha sido

adiada no seu conjunto. É essa a resposta.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Mas não tinha sido aceite!

O Sr. Rui Tavares (L): — Não, porque enviámos a proposta às 11 horas de ontem, soubemos que, num

primeiro momento, não foi aceite, mas, depois, à tarde, chegou uma informação de que tinha sido aceite e

depreendi que tinha sido aceite na sua integralidade e não cindida em duas.

Por isso, para nós, era a mesma proposta e, aliás, do ponto de vista substancial, de facto, continua a ter três

categorias, que são as mesmas desde o início. E, desse ponto de vista, respeitosamente, não concordo com a

leitura, certamente mais conhecedora do ponto de vista técnico e procedimental, do Sr. Presidente, porque,

substancialmente, é a mesma proposta, com as mesmas três categorias desde o início e como sempre foi

debatida. Isto para responder a essa dúvida.

Quanto ao requerimento, esperando que não houvesse problemas, mas precavendo-nos contra a

possibilidade de haver problemas, a forma como o apresentámos foi condicional. Ou seja, solicitámos que

fossem votados os artigos 99.º-A e o 99.º-B em conjunto e, caso não fossem votados em conjunto, recorremos

para a comissão, uma vez que esta comissão, tanto quanto sei, tem toda a legitimidade para se pronunciar sobre

a temática em apreço — ela não tem de ir a Plenário como a temática das finanças autárquicas. Creio que, ao

colocar este recurso à comissão, sinceramente, estou a poupar à Assembleia da República e a todos vós mais

trabalho.

Caso esse requerimento seja rejeitado em comissão, no interesse daquilo que queremos defender com esta

proposta, julgo ser meu dever, minha obrigação, amanhã também apresentar recurso em Plenário.

Portanto, ao querer que o recurso seja votado já na comissão, na verdade, estou a agir no interesse de todos.

Percebo perfeitamente as posições que os partidos exprimiram, mas a verdade é que algo mudou hoje de manhã

com o debate que tivemos. E essa posição parece-me que — aliás, disse-o também logo a seguir —, se vale

para o maior grupo parlamentar, tem de valer para o menor grupo parlamentar. E, desse ponto de vista, tenho

de defender o interesse desta proposta e os nossos direitos e, portanto, de recorrer para a comissão.