II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

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«Ex.mo Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, venho por este meio requerer que os dois

artigos da proposta 36-C…» — que fazem parte deste microguião e que aqui deveriam ser votados — «…sejam

votados conjuntamente e que, caso se levante alguma objeção a este voto conjunto, seja apresentado

sucessivamente recurso para a Comissão de Orçamento e Finanças e, caso se verifique, para o Plenário da

Assembleia da República.»

A proposta em causa é aquela relativamente à qual, ontem, tomei a decisão de rejeitar a parte em que se

propõe o aditamento de um artigo 99.º-B, por, no meu entendimento, conter matéria nova. Assim, na parte

relativa a este artigo 99.º-B, a proposta foi eliminada do guião de votações.

Gostava de perguntar aos Srs. Deputados se se lhes oferece dizer alguma coisa sobre este requerimento,

antes de, eventualmente, eu tomar alguma decisão em relação a esta questão.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, permita-me uma clarificação: o

requerimento pede que a proposta de um artigo 99.º-B seja votada em conjunto com a proposta de um artigo

99.º-A, embora tenha sido rejeitada pela Mesa,…

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Exatamente.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … e que se repita todo o filme e cenário que já passámos no Plenário esta

manhã.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Essa parte, vou abster-me de comentar.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Era só para confirmar, Sr. Presidente.

A posição do Bloco de Esquerda não muda.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Srs. Deputados, achei que era curial e transparente da minha parte

comunicar que recebi este documento. É isso que estou a fazer e gostava de saber se os Srs. Deputados querem

acrescentar alguma coisa a esta discussão ou se, no limite, todos concordam que esta proposta seja incluída

no guião.

A ideia é sempre a mesma: se todos concordarem, não há questão. Ou seja, se todos concordarem, a

proposta será incluída; se não concordarem, a Mesa da Comissão tomará a mesma posição que tomou ontem,

sem prejuízo de o Livre poder recorrer às figuras regimentais que julgue oportunas e adequadas para defender

a sua posição, o que é, perfeitamente, legítimo.

Portanto, gostava de saber se, da parte dos Srs. Deputados, há alguma coisa que queiram acrescentar,

depreendendo eu que o assentimento à inclusão da proposta tem de ser expresso e que não posso retirar do

silêncio uma conclusão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, repito aquilo que dissemos ontem: não

está em causa a matéria, nem sequer é objeto de concordância ou discordância, mas, sim, o princípio.

Em segundo lugar, no nosso entendimento, embora o Sr. Deputado Rui Tavares não seja membro da

Comissão, em matéria orçamental é-lhe dado o direito de participar, que não significa exclusivamente assistir,

ou seja, não vota, não tem direito de voto, mas pode intervir e, por isso mesmo, apresenta propostas de alteração

e pode apresentar os requerimentos que entender. É esta a nossa interpretação.

Em terceiro lugar, resta-nos uma dúvida entre o princípio e a eficácia dos nossos trabalhos. O princípio, para

nós, é igual ao que defendemos ontem, porque estamos a falar de artigos novos, de matéria nova. Pedir ao

Governo que crie um plano de formação é algo novo, que não estava explícito na proposta inicial. Portanto, o

nosso princípio é o mesmo.

Depreendi da intervenção do Sr. Presidente da Assembleia da República, esta manhã, que tem uma

interpretação diferente. A interpretação do Sr. Presidente é a de que, a partir de hoje, passaria a admitir todas

as propostas de artigos novos que nos lembrássemos de apresentar.