II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não, Sr. Deputado, não é. Isto porque se resolver apresentar uma proposta

de alteração que altera o conteúdo da proposta inicial aceitá-la ou não ficará nas mãos do Partido Socialista,

como se compreende. O que foi decidido é que é possível fazer um requerimento. O Partido Socialista não sabe

porque ninguém fez isso neste processo orçamental.

Não digo isto para inviabilizar a decisão da comissão, digo isto porque estas são questões que tenho para

colocar.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Já se esqueceu dos seis anos passados?

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso, do Chega.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, é só para informar que o Chega acompanha a posição que foi

tomada pelo PSD. Efetivamente, é uma situação que quero lamentar: uma maioria absoluta consegue anular o

Regimento da Assembleia da República. Foi efetivamente isso que aconteceu.

Esta manhã deu-se um pontapé no Regimento e amanhã dar-se-á outro, por uma questão de coerência. Vão

fazer precisamente a mesma coisa.

Protestos do PS.

Abriu-se uma caixa de Pandora e o Partido Socialista, aproveitando-se de uma maioria absoluta, tomou uma

posição de força, desrespeitando a COF e os outros grupos parlamentares, e agora temos estas consequências.

Hoje é o Livre e amanhã pode ser outro.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Mais algum Sr. Deputado quer pronunciar-se sobre esta matéria?

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Eu, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, não quero abusar do tempo, quero apenas acrescentar o

seguinte: os Srs. Deputados têm invocado várias vezes o passado e eu gostaria de dizer que havia a regra, no

passado, entre os vários coordenadores da Comissão de Orçamento e Finanças, de que, sempre que havia uma

alteração substancial, contactava-se informalmente os restantes coordenadores e pedia-se a anuência para a

aceitação das propostas,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E era dada!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … coisa que não foi feita em nenhuma das duas situações. A proposta foi

apresentada sem qualquer debate e sem qualquer tentativa de encontro.

Não é má vontade, mas acho que devemos respeitar alguns procedimentos.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Tendo em conta as intervenções dos Srs. Deputados — que foram

muito importantes para mim, pois queria manifestamente ouvi-las —, inclusive a do Sr. Deputado Rui Tavares,

o meu entendimento é o de que esta situação só poderia mudar se houvesse aqui um consenso generalizado

para acolhermos a proposta relativa a um artigo 99.º-B. O meu entendimento é o de que se trata de uma proposta

algo inovatória e por isso é que assumi aquela posição ontem relativamente às duas propostas. Não há nada

que tenha mudado de ontem para hoje acerca disso.

Como disse, aquilo que poderia mudar o meu entendimento era se houvesse um consenso generalizado que

permitisse a integração desta proposta inovatória. Depreendo das intervenções dos Srs. Deputados que esse

assentimento não existe, que não é unânime. Cada um dos partidos tem diferentes posições, o que compreendo,

e assumiu uma posição de fundo relativamente à discussão que ocorreu hoje em Plenário.