25 DE MAIO DE 2022

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — A proposta deu entrada nos serviços…

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sim, deu entrada, ou seja, formalmente, foi enviada…

Há uma tramitação eletrónica, digamos assim, e essa tramitação eletrónica iniciou-se, do lado do Parlamento,

julgo que por volta das 12 horas e 30 minutos. A proposta foi distribuída às 14 horas e 39 minutos, do dia 23 —

julgo que depois da discussão.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito obrigado! Era o que pensava.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Respondendo ao Sr. Deputado Miguel Cabrita, ninguém nesta

comissão — pelo menos, enquanto eu aqui estiver — irá votar requerimentos precipitadamente, até tendo em

conta aquilo que a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real manifestou de que não está em condições de votar.

Portanto, aquilo que já pedi foi que o requerimento fosse distribuído, e já o foi.

A pergunta por onde comecei quando levantei esta questão é se, tendo tido tempo de conhecer esta proposta

e tendo em conta as explicações que o Sr. Deputado Rui Tavares nos trouxe, os Srs. Deputados estão, de forma

consensual, na condição de acolher este artigo 99.º-B — Licença para formação. É uma pergunta objetiva.

Sei que cada um tem posições políticas e que há algumas diferenças relativamente à questão que foi

suscitada na outra proposta, já que essa tinha de ser necessariamente votada no Plenário, porque abordava

questões até de competência da reserva absoluta ou relativa do Parlamento. Neste caso, estamos numa

discussão um bocadinho diferente.

A pergunta que faço é se é possível os Srs. Deputados consensualizarem o acolhimento deste artigo 99.º-B,

da proposta substituída do Livre. É uma pergunta objetiva.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, da parte do Chega, por uma questão de coerência, temos a mesma

posição que tivemos com a proposta do PS, portanto, a nossa resposta é não.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem.

Da minha parte, também não há nenhuma alteração relativamente àquilo que disse ontem. Portanto, os Srs.

Deputados, se quiserem, podem recorrer da minha decisão e eu respeitarei, naturalmente, a vontade da

comissão.

Se for vontade do Partido Socialista recorrer da decisão de eu não admitir…

Vozes do PS: — Não, não!

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa sobre a

condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Tem a palavra.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, fiz uma pergunta objetiva ao Sr. Presidente e penso ter o direito

de obter uma resposta.

Há um requerimento em cima da mesa. É direito de qualquer Deputado de qualquer partido nesta comissão

— aliás, em qualquer assembleia, pois é uma questão de direito civil — recorrer de uma decisão da mesa. Há

um requerimento que, tanto quanto sei, não foi retirado pelo proponente. A pergunta que fiz há 1 minuto foi esta:

vamos votar este requerimento, que é um direito de qualquer partido e de qualquer Deputado?

É uma pergunta muito objetiva que lhe devolvo, Sr. Presidente, e peço-lhe o favor de me responder, porque

também tenho esse direito.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vou responder, Sr. Deputado.

O que já referi sobre isto, e agora vou concluir, tendo em conta até as preocupações manifestadas pela Sr.ª

Deputada Inês de Sousa Real de que não estaria em condições de votar este requerimento, é que, se não