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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

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Vamos votar a proposta 39-C1, do PAN, na parte em que emenda a subalínea ii) da alínea c) do n.º 1 deste

artigo.

Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra do PSD

e abstenções do IL e do PCP.

Srs. Deputados, a votação da subalínea ii) da alínea c) do n.º 1 do artigo 210.º está prejudicada.

Passamos à votação da proposta 39-C1, do PAN, na parte em que emenda a subalínea iii) da alínea c) do

n.º 1 do mesmo artigo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, posso?

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sim, sim, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, já agora, na votação da subalínea i), tendo em conta que tinha

sido aprovada a proposta 39-C do PAN, pergunto se não devemos considerar prejudicada, ou sem efeito, a

votação realizada sobre a mesma subalínea da proposta de lei. Isto, para não termos duas normas aprovadas.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sim, exatamente.

Obrigado, Sr. Deputado, é muito pertinente a sua observação.

Portanto, a votação da subalínea i) da alínea c) do n.º 1 do artigo 210.º da proposta de lei está prejudicada

e, assim, valerá aquilo que foi aprovado, que foi a proposta 39-C1, do PAN, na parte referente a esta mesma

subalínea.

Passamos, então, à votação da subalínea iii) da alínea c) do n.º 1 deste artigo da proposta de lei.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas há uma proposta de emenda, a 39-

C1, que terá de ser votada previamente.

Ainda estávamos na subalínea iii), certo? Falta votar essa.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — A Sr.ª Deputada diz que…?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — A subalínea iii)…

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Nós temos a proposta com reticências, como se não houvesse

alteração.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, dê-me só 1 segundo, para confirmar.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Com certeza, Sr.ª Deputada.

Pausa.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Tem razão, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos, então; prosseguir para a votação da subalínea iii) da alínea c)

do n.º 1 do artigo 210.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD,

do IL e do PCP.