Debates Parlamentares - Diário 006, p. 99 (2022-11-22)

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23 DE NOVEMBRO DE 2022

Passamos ao artigo 146.º — Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia

da República e da Presidência da República.

Como não há objeções, vamos votar em conjunto os n.os 1 e 2 deste artigo da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP e do L e

abstenções da IL, do BE e do PAN.

Votamos agora a proposta 641-C, do PSD, de eliminação do n.º 3 do referido artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL e do L, votos a favor do PSD e do PAN e

abstenções do CH, do PCP e do BE.

Prosseguimos com a votação do n.º 3 do artigo 146.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP e do L, votos contra do PSD e

abstenções da IL, do BE e do PAN.

Procedemos agora à votação do n.º 4 do mesmo artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP e do L e abstenções

da IL, do BE e do PAN.

Passamos ao artigo 147.º — Fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

Como não há objeções, vamos votar conjuntamente os n.os 1 e 2 deste artigo da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e da IL e abstenções do PSD, do CH, do

PCP, do BE, do PAN e do L.

Votamos agora a proposta 542-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da

Costa e Patrícia Dantas, de emenda do n.º 3 do referido artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Pergunto se podemos juntar o resto das votações do artigo 147.º até ao corpo do n.º 4.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — A votação da alínea c) do n.º 4 tem de ser desagregada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Então, vamos votar em bloco o n.º 3, bem como as alíneas a) e b) e o

corpo do n.º 4 do artigo 147.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do L e abstenções do PSD, do CH, da

IL, do PCP, do BE e do PAN.

E agora votamos isoladamente a alínea c) do n.º 4 deste artigo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH,

da IL, do PCP e do BE.

Segue-se a votação da proposta 1222-C, do PSD, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 147.º da proposta de

lei.

23 DE NOVEMBRO DE 2022 99 Passamos ao artigo 146.º — Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República e da Presidência da República. Como não há objeções, vamos votar em conjunto os n.os 1 e 2 deste artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP e do L e abstenções da IL, do BE e do PAN.Votamos agora a proposta 641-C, do PSD, de eliminação do n.º 3 do referido artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL e do L, votos a favor do PSD e do PAN e abstenções do CH, do PCP e do BE.Prosseguimos com a votação do n.º 3 do artigo 146.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP e do L, votos contra do PSD e abstenções da IL, do BE e do PAN.Procedemos agora à votação do n.º 4 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP e do L e abstenções da IL, do BE e do PAN.Passamos ao artigo 147.º — Fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Como não há objeções, vamos votar conjuntamente os n.os 1 e 2 deste artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e da IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.Votamos agora a proposta 542-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, de emenda do n.º 3 do referido artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.Pergunto se podemos juntar o resto das votações do artigo 147.º até ao corpo do n.º 4. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — A votação da alínea c) do n.º 4 tem de ser desagregada, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Então, vamos votar em bloco o n.º 3, bem como as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 4 do artigo 147.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do L e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do PAN.E agora votamos isoladamente a alínea c) do n.º 4 deste artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE.Segue-se a votação da proposta 1222-C, do PSD, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 147.º da proposta de lei.

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