Debates Parlamentares - Diário 001, p. 26 (2023-11-24)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Passamos a votar a proposta 487-C, do PSD, de aditamento de um artigo 19.º-A — Revisão do regime de acesso ao direito e aos tribunais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 490-C, do PSD, de aditamento de um artigo 19.º-A — Transparência das

decisões judiciais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L. Votamos agora a proposta 503-C, do PSD, de aditamento de um artigo 19.º-A — Técnicos de reinserção

social. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L. Vamos votar a proposta 504-C, do PSD, de aditamento de um artigo 19.º-A — Admissão de conservadores

e oficiais de registo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 505-C, do PSD, de aditamento de um artigo 19.º-A — Admissão de oficiais

de justiça. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL. Passamos a votar a proposta 506-C, do PSD, de aditamento de um artigo 19.º-A — Admissão de guardas

prisionais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L. Vamos votar a proposta 561-C2, do PCP, na parte em que adita um artigo 19.º-A — Utilização de gasóleo

colorido e marcado pelas equipas de sapadores florestais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do PSD. Votamos agora a proposta 578-C, do Chega, de aditamento de um artigo 19.º-A — Reforço da formação dos

magistrados do Ministério Público em relação ao crime de abuso sexual de menores. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e

do PAN e abstenções do PCP e do L. Vamos votar a proposta 580-C, do Chega, de aditamento de um artigo 19.º-A — Reforço da formação e

campanhas para o combate ao abuso sexual de menores.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 26 Passamos a votar a proposta 487-C, do PSD, de aditamento de um artigo 19.º-A — Revisão do regime de acesso ao direito e aos tribunais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 490-C, do PSD, de aditamento de um artigo 19.º-A — Transparência das decisões judiciais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Votamos agora a proposta 503-C, do PSD, de aditamento de um artigo 19.º-A — Técnicos de reinserção social. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Vamos votar a proposta 504-C, do PSD, de aditamento de um artigo 19.º-A — Admissão de conservadores e oficiais de registo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 505-C, do PSD, de aditamento de um artigo 19.º-A — Admissão de oficiais de justiça. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL. Passamos a votar a proposta 506-C, do PSD, de aditamento de um artigo 19.º-A — Admissão de guardas prisionais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Vamos votar a proposta 561-C2, do PCP, na parte em que adita um artigo 19.º-A — Utilização de gasóleo colorido e marcado pelas equipas de sapadores florestais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD. Votamos agora a proposta 578-C, do Chega, de aditamento de um artigo 19.º-A — Reforço da formação dos magistrados do Ministério Público em relação ao crime de abuso sexual de menores. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L. Vamos votar a proposta 580-C, do Chega, de aditamento de um artigo 19.º-A — Reforço da formação e campanhas para o combate ao abuso sexual de menores.

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