Debates Parlamentares - Diário 001, p. 22 (2023-11-24)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L.

Passamos à votação da proposta 747-C, do PAN, de aditamento de um artigo 17.º-D — Criação de equipas

no âmbito dos instrumentos de cooperação judiciária internacional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN

e do L e abstenções do CH e da IL. Passamos agora ao artigo 18.º —— Exercício de funções públicas na área da cooperação, da proposta de

lei. Pergunto se podemos votar este artigo na íntegra. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar em conjunto os n.os 1, 2 e 3 do artigo 18.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do L e abstenções do PSD, do CH, da IL,

do PCP, do BE e do PAN. Segue-se a votação da proposta 155-C, do Chega, de aditamento de um artigo 18.º-A — Duplica o valor do

capital seguro do seguro de vida não contributivo dos militares. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da IL,

do PCP, do BE, do PAN e do L. Votamos agora a proposta 798-C, do PSD, de aditamento de um artigo 18.º-A — Atualização do quadro

salarial e inscrição obrigatória na segurança social de todos os trabalhadores da rede consular e diplomática. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 1256-C, do PCP, de aditamento de um artigo 18.º-A — Admissão de

trabalhadores para o Instituto da Segurança Social, I.P. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do CH. Passamos ao artigo 19.º —Magistraturas, da proposta de lei. Pergunto se podemos votar em conjunto os n.os 1 e 2 deste artigo. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, votos contra do BE e

abstenções da IL, do PCP, do PAN e do L. Votamos agora a proposta 75-C, do PCP, de aditamento de um artigo 19.º-A — Revisão do Estatuto da

Carreira Diplomática.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 22 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L. Passamos à votação da proposta 747-C, do PAN, de aditamento de um artigo 17.º-D — Criação de equipas no âmbito dos instrumentos de cooperação judiciária internacional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e da IL. Passamos agora ao artigo 18.º —— Exercício de funções públicas na área da cooperação, da proposta de lei. Pergunto se podemos votar este artigo na íntegra. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar em conjunto os n.os 1, 2 e 3 do artigo 18.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do L e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do PAN. Segue-se a votação da proposta 155-C, do Chega, de aditamento de um artigo 18.º-A — Duplica o valor do capital seguro do seguro de vida não contributivo dos militares. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Votamos agora a proposta 798-C, do PSD, de aditamento de um artigo 18.º-A — Atualização do quadro salarial e inscrição obrigatória na segurança social de todos os trabalhadores da rede consular e diplomática. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 1256-C, do PCP, de aditamento de um artigo 18.º-A — Admissão de trabalhadores para o Instituto da Segurança Social, I.P. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Passamos ao artigo 19.º —Magistraturas, da proposta de lei. Pergunto se podemos votar em conjunto os n.os 1 e 2 deste artigo. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, votos contra do BE e abstenções da IL, do PCP, do PAN e do L. Votamos agora a proposta 75-C, do PCP, de aditamento de um artigo 19.º-A — Revisão do Estatuto da Carreira Diplomática.

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