20 II SÉRIE - NÚMERO 2-RC

No entanto, não vejo grande acolhimento para uma cláusula redigida nos termos que referi há pouco. Parece-me que há uma posição um tanto reticente da parte dos outros partidos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Qual é que era a formulação, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, essa formulação era a seguinte: "[...] desde que correspondente à relação de votos no Plenário".

O Sr. Presidente: - É uma espécie de cláusula de salvaguarda do interesse e da ordem pública, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - A votação produzirá todos os efeitos morais e políticos que se queiram. No entanto, só produzirá os efeitos jurídicos previstos no regimento se tiver essa qualificação ou sobrequalificação.

O Sr. Presidente: - Leia-se, desdobrando logicamente, "se votarem o PSD e o PS ou o PSD e o PCP".

Risos.

No fundo, é a tal formulação que o Sr. Deputado referiu, mas não, como V. Exa. disse, totalitária em termos políticos.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, pode desdobrar-se mais, isto é, estabelecer-se que aos votos do PSD se aditam ou os votos do PS ou os do PCP.

Risos.

O Sr. Presidente: - Não percebi qual foi a reacção dos Srs. Deputados a esta proposta do PCP relativa ao aditamento de votos. Creio que o melhor será explicitar o sentido das observações do Sr. Deputado José Magalhães.

Se o Sr. Deputado José Magalhães assim insistir, iremos votá-la como aditamento.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, na sequência da proposta apresentada pelo Sr. Deputado José Magalhães, e embora isso seja um pouco tautológico, poderíamos acrescentar no final o inciso "[...] desde que correspondente à maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções". Portanto, ficaria o n.° 1 com a seguinte redacção: "[...] dois terços dos deputados em efectividade de funções na Comissão, desde que correspondente à maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções". Isto tendo em conta o universo parlamentar. Sei que, de facto, isto é repetitivo, mas, na verdade, clarifica a questão.

Vozes.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Deputado António Vitorino, isso vem diminuir o nosso poder de decisão. A Comissão pode decidir, mas a sugestão ao Plenário não se poderá fazer quando essa decisão for obtida por uma maioria que não corresponda aos dois terços.

Vozes.

O Sr. António Vitorino (PS): - Mas, Sr. Deputado Pacheco Pereira, sempre caberá aos partidos cujas propostas não obtiverem vencimento com esses dois terços o direito de as manterem no Plenário. Só que não vão é naquele pacote que tem os dois terços.

Na primeira revisão esta questão não suscitou dúvidas de interpretação. E porquê? Como referiu o Sr. Deputado Almeida Santos, o que se fez foi o seguinte: votou-se por escrito e cada partido disse se votava a favor ou contra. A Comissão coligiu isso num texto e, à partida, sabia-se quais eram os preceitos que tinham ou não a aceitação de dois terços.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Deputado António Vitorino, o mesmo se passará se a qualquer resolução que aqui for tomada for acrescentada a indicação dos partidos que nela votaram.

O Sr. António Vitorino (PS): - É lógico, Sr. Deputado.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Nesse sentido percebe-se, então, que as propostas que não foram votadas por partidos que representem dois terços não poderão eventualmente ser votadas no Plenário por dois terços. Porém, também não podemos estar a presumir que o sejam ou não. A recomendação pode ter um efeito positivo no sentido de vir a alterar as posições. Trata-se de uma limitação da nossa própria capacidade de decisão. No fundo, vamos dar origem a uma diferenciação nas nossas decisões, distinguindo entre decisões de primeira e de segunda.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, trata-se, portanto, de um aditamento. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Trata-se de um aditamento, Sr. Presidente. Isto tanto na primeira versão como na segunda, que foi elaborada pelo PS e tem exactamente o mesmo conteúdo e alcance, embora com uma redacção talvez um pouco mais escorreita.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, apenas quero saber se a votação se irá fazer por partido ou individualmente. É que, no fundo, estamos a fugir a essa questão.

O Sr. Presidente: - Por isso é que há pouco levantei o problema, Sr. Deputado.

Vozes.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Mas esta fórmula é mais lógica, mais decente.

Vozes.