21 DE ABRIL DE 1988 157

se V. Exa. entender que o actual artigo 22.° implica a responsabilidade do Estado pelo facto de leis abrangendo toda e qualquer violação de direitos, liberdades e garantias, com o que V. Exa. ganha uma medalha de maximalismo.

Parece-nos que sustentar essa tese pode ser demasiado, mas, se V. Exa. põe a fasquia a essa altura, não será o PCP que cai de tais alturas. No entanto, isso parece-nos muito invulgar, sobretudo, suponho, colocará a Assembleia da República e a maioria do PSD no banco dos réus com uma grande facilidade. Mas o problema é, naturalmente, vosso.

Em relação aos actos jurisdicionais, passa-se a mesmíssima coisa. É sabido - e o Sr. Presidente fez disso explanação que não carece de reforço - que a lei portuguesa, ou seja o Estatuto dos Magistrados Judiciais, com uma solução compromissória que resultou de uma proposta de Sr. Deputado Correia Afonso (e de tudo isso existe traslado nas actas respectivas da antepenúltima legislatura), é extremamente magra e contida em relação a este aspecto, que recentemente originou uma bruta polémica em Itália. Esta é, realmente, uma questão extremamente relevante, que, embora não esteja colocada neste momento em Portugal, será sempre imaginável.

Está o PSD disponível para evitar o tal boomerang imaginado pelo Sr. Deputado José Luís Ramos e entender com essa latitude o direito de indemnização, designadamente por actos jurisdicionais? Se está, isso seria surpreendente. E estamos ansiosos por conhecer que concepção revolucionária tem o PSD nessa matéria e se está ou não disposto a formalizá-la.

A nossa preocupação é a de matizar, utilizando a cláusula, como aí está, da "violação particularmente grave dos direitos, liberdades e garantias". No entanto, pode perguntar-se - aí, sim, pertinentemente - se a expressão "particularmente grave" se deve aferir em função da culpa ou em função do dano. Devo dizer que esteve no nosso espírito - e aí há sempre a contraposição entre a letra e o espírito - a questão do efeito do dano, ou seja, da consequência. Não me parece que essa seja uma questão excessivamente relevante nesta sede, embora possa, naturalmente, ser objecto de precisões.

De tudo isto tiraria a conclusão de que esta emenda pode ter uma virtude clarificadora quanto ao facto de aqui se abranger também a responsabilidade do Estado por actos legislativos e jurisdicionais. Poderá parecer surpreendente para quem nos leia que se pressuponha ou intua um tão amplo consenso em torno da questão da existência dessa responsabilidade, mas, se esse consenso existisse, congratularmo-nos-íamos seguramente com ele ê a proposta já teria cumprido a sua função. No entanto, parecer-nos-ia bastante útil que pudéssemos ir um pouco mais além.

O segundo grupo de questões colocadas é relativo a tudo o que diz respeito à responsabilidade dos titulares de cargos políticos. O Sr. Presidente intuiu ou deduziu que haveria uma preocupação mal articulada ou, pelo menos, mal respondida de estabelecer um tratamento diferente entre os titulares de cargos políticos e os juizes e que tudo decorria da existência de uma cláusula aplicável à função jurisdicional similar à que consta do n.° 3.

O Sr. Presidente: - Do n.° 2 e do n.° 1.

O Orador: - Mas creio que aí, salvo melhor opinião, o raciocínio está feito com uma imperfeição. É que, como o PCP não propõe a eliminação do n.° 1, mas, pelo contrário, o mantém integral, aquilo que do n.° 1 consta aplica-se rigorosamente a tudo o que figura no n.° 2. E, como o que figura neste número é a responsabilidade por actos legislativos e jurisdicionais, é evidente que, nesse âmbito, se aplica rigorosamente aquilo que consta e decorre do n.° 1.

A preocupação do n.° 3 talvez seja outra, já que o n.° 3 é enfatizador da questão da responsabilidade solidária, que já decorria do n.° 1 quanto aos titulares de cargos políticos - e talvez aí decalque excessivamente a própria legislação ordinária. O n.° 3 tem a preocupação de dar desenvolvimento àquilo que é, na nossa opinião, um tratamento menos rico da questão do estatuto dos titulares de cargos políticos, na forma em que se encontra no texto em vigor da Constituição.

O Sr. Deputado Jorge Lacão adiantou algumas reflexões sobre o artigo 120.°, artigo esse que não é particularmente rico, como se sabe, e que originou não poucas dificuldades quando tivemos de elaborar a lei dos crimes de responsabilidade. Ora, esta lei, em algumas das suas cláusulas, carece neste momento de uma dilucidação constitucional que previna - e não digo que a questão não tenha a cobertura constitucional adequada e mínima - alguns aspectos em sede de revisão constitucional. Prova disso é, naturalmente, o facto de haver sete propostas adiantadas nessa sede por diversos partidos políticos, que apreciaremos oportunamente.

Quero, pois, dizer que não é inútil que se precise, quanto ao regime de responsabilidade, qual seja exactamente o estatuto da responsabilidade dos titulares de cargos políticos quando cometam crimes que violem certo tipo de direitos e interesses. E este primeiro aspecto é o da utilidade da proposta.

O segundo aspecto é o da fórmula escolhida pelo PCP, fórmula que visa utilizar uma conceptologia idêntica aquela que a Constituição utiliza na área dos direitos dos administrados. Se tiverem o cuidado de fazer o cotejo entre as formulações, verificarão que se utilizou a expressão usada pela Constituição quanto à tutela dos direitos dos administrados, expressão essa que abrange tanto os "direitos, liberdades e garantias", como os chamados "interesses legalmente protegidos". Não foi outra a nossa razão. E evidentemente que a dessintonia em relação à formulação do artigo 22.° - cuja ocasião de elaboração no quadro da génese da Constituição foi, como sabem, distinta daquela que caracterizou o título respeitante à Administração Pública - não nos parece particularmente relevante nem parece ter as consequências dramáticas que o Sr. Deputado José Luís Ramos adiantou.

Por outro lado, há que pensar, porque isso pode ter consequências praticas sérias, se se entende que a responsabilidade dos titulares de cargos políticos por crimes de responsabilidade de que resulte violação de direitos, liberdades e garantias deva abranger também aquelas situações em que estes sejam prejudiciais para outrem. Isto porque, meus senhores, actos criminosos de que resulte prejuízo para outrem, seremos todos capazes de imaginar muitos. Por conseguinte, se utilizarmos uma noção tão genérica como a de "prejuízo", em vez de utilizarmos uma expressão mais restrita, como a de "interesses legalmente protegidos", estaremos abrindo um caminho que pode ser demasiado