O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

20 DE JULHO DE 1988 785

poderiam ser dirigidas aos dois Srs. Deputados do PSD que falaram hoje, mas, como foi o Sr. Presidente o último a falar, colocar-lhe-ei as questões a si.

A questão que referiu quanto ao problema da oposição de modelos económicos do PSD e do PCP é reconhecida. Contudo, a argumentação do Sr. Presidente e do Sr. Deputado Rui Gomes da Silva leva-me a concluir que uma das questões em que há oposição frontal, segundo a expressão do Sr. Presidente, em relação aos dois modelos em questão é que para o PSD a Constituição deve prever a existência obrigatória de um exército de reserva ou, para não ferir os ouvidos mais sensíveis do Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, em termos de terminologia marxista, a Constituição deve prever a existência obrigatória de desemprego. Aliás, não sei onde foram desencantara ideia da impossibilidade do pleno emprego. É uma posição do PSD que convém ficar registada. Nesse aspecto temos uma clara confrontação de modelos, pois continuamos a considerar que uma das incumbências prioritárias do Estado deve ser a de assegurar - qualquer pessoa pode entender que a expressão "assegurar", em termos de texto constitucional, não implica a utilização do chicote - a plena utilização das forças produtivas, assegurar o pleno emprego, assegurar a utilização dos equipamentos produtivos, das máquinas, etc. Para promover a tal riqueza de que os Srs. Deputados falaram e necessário utilizar os recursos que a criam.

Uma segunda questão que gostaria de colocar e a de saber se é também nessa problemática da oposição de modelos que o PSD deixa de impedir, em termos constitucionais, as práticas lesivas do interesse geral, que cai da alínea e) - se a memória me não Irai-do artigo 81.e, na redacção proposta pelo PSD.

Como ela já aqui foi referida pelo meu camarada José Magalhães, passo por cima da questão do planeamento, sem, no entanto, deixar de perguntar aos Srs. Deputados do PSD se tem conhecimento do facto de o planeamento existir sempre. Pode é ser mais ou menos anárquico em lermos do interesse geral, em termos da economia nacional e em termos do País. Não há nenhuma empresa privada que não faça planeamento. Uma questão é ter um planeamento que e coordenado a nível nacional, outra e ter planeamentos descoordenados de um conjunto muito grande de empresas privadas ou públicas.

Em relação à questão do desenvolvimento tecnológico, o PSD deixa cair a cooperação internacional, e a questão que colocaria é a seguinte: não haverá uma certa confusão por parte do Sr. Deputado Rui Gomes da Silva - julgo que foi o Sr. Deputado que levantou a questão- entre a dependência e a cooperação? O que o PSD deixa cair não e a ideia de diminuição da dependência externa em lermos de investigação e desenvolvimento leconológico, é a cooperação! Com isso, afinal, o Sr. Deputado quer manter e agravar, se possível, a dependência externa que o País tem neste campo sensível de actividade e do desenvolvimento económico -é o aspecto mais sensível do desenvolvimento económico a nível internacional neste momento. Quando existe a nível do artigo 81.º actual a referência à redução da dependência externa, não se está a pretender eliminar a cooperação internacional neste campo. E precisamente o inverso: o que é necessário é reduzir essa dependência.

Ainda uma outra questão, relativa à cooperação internacional em lermos energéticos. Sr. Presidente Rui Machete, gostaria de lhe colocar a seguinte questão: V. Exa. não considera que a existência a nível internacional de dois fóruns dedicados à problemática da energia, designadamente a Agência Internacional de Energia e, em termos mais estritos, o Euratom, não é, por si, significativa da necessidade específica da existência a nível internacional de uma cooperação no campo da energia? É evidente que a cooperação internacional se põe em todos os campos, mas há razões claras e evidentes, há razões concretas que levam a que, nesta matéria, se avance numa cooperação estreita a nível mundial

Finalmente, o Sr. Presidente referiu o problema da confusão entre grupos económicos e monopólios. E, se bem percebi - dou o benefício da dúvida neste campo -, V. Exa. diz que nós deixamos cair a referência a monopólios precisamente para não haver confusão com grupos económicos. Mas é precisamente porque não há confusão da nossa parte entre grupos económicos e monopólios que defendemos a manutenção na Constituição da não permissão da existência de monopólios. Apenas isto: monopólios, não! Isto é, V. Exa. saberá certamente que há grupos económicos que não são monopolistas, mas não há monopólios que não sejam grupos económicos.

O Sr. Presidente: - Quererá V. Exa. - significar que o PCP apoia entusiasmadamente a constituição de grupos económicos em Portugal?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O que quero significar é que propomos, claramente e com toda a força, que não seja permitida a constituição ou reconstituição de monopólios em Portugal. Por isso, defendemos que se mantenha aquilo que está!

O Sr. Presidente: - Para responder muito rapidamente a estas questões, diria, em primeiro lugar, que é bom não confundir os tratados de economia com os textos constitucionais. Percebo que seja muito importante, num tratado de economia, fazer uma análise detalhada dos problemas das políticas de emprego e de pleno emprego. Mas a verdade é que, quando, por exemplo, foi feita uma referência expressa à nossa proposta do artigo 59.º, onde substituímos a "execução de políticas de pleno emprego" pela "execução de planos e programas que permitam a criação de emprego", isto só tem o significado de sermos mais abertos e mais precisos, visto que as políticas de criação de emprego passam por várias vicissitudes e não é pela circunstância de estar na Constituição "política de pleno emprego" que, por si só, o pleno emprego se cria. Aliás, se fosse assim, não tinha havido necessidade na União Soviética, por exemplo, de fomentar certo tipo de políticas para aumentar a produtividade, porque as constituições soviéticas falam, todas elas, na aplicação mais produtiva de todos os meios de produção, desde 1917, e, todavia, sabemos que tem sido uma questão corrente e permanente, o que é compreensível. Por que é que uso este exemplo? Apenas para significar que não devemos cair na ilusão de pensar que as fórmulas constitucionais são, nesse aspecto, tão decisivas para alteração da realidade fáctica - que é, a meu ver, o erro em que cai o PCP.

Por outra parte, não estamos - quando se fala, por exemplo, no problema do planeamento - a discutir um artigo qualquer, estamos a considerar as tarefas prioritárias do Estado. E é evidente que tem um significado ideológico muito claro referir-se, como tarefa prioritária do Estado, o planeamento. Claro que o estabelecimento de programas, de planos, é importante em qualquer Estado moderno - todos sabemos isso. Faça-me, portanto, a justiça de acreditar que também não o ignoro. Mas não é essa a questão; é antes a de saber se o Estado deve submeter, como aliás depois é desenvolvido à frente na Constituição,