786 II SÉRIE - NÚMERO 27-RC

porque - não esqueça - este artigo é um prefácio do que depois é desenvolvido no articulado posterior da Constituição, onde vem toda uma série muito vasta de preceitos que nunca foram aplicados - diga-se de passagem. E porquê? Porque o articulado está completamente desajustado em relação à realidade e às necessidades. Mas lá vem todo um conjunto vasto de medidas de planificação, e é por isso, porque entendemos que este modelo colectivista de planificação não é ajustado, que propomos a supressão dessa alínea. E o mesmo se diga no que diz respeito ao problema energético.

Há pouco referi que a economia e a sociedade portuguesas estão hoje a ser submetidas a um processo de internacionalização extremamente acelerado. Claro que, em matéria de energia, esse problema é particularmente importante, e não é só na cooperação com as instituições supranacionais ou instituições internacionais em matéria energética. V. Exa. sabe perfeitamente que Portugal tem uma cooperação em matéria de fornecimento de energia com a Espanha, a França e até a RFA extremamente importante para assegurar o equilíbrio do aparelho produtor português. Simplesmente, o que me parece, insisto, um pouco paroquial, provinciano, é, a propósito apenas disto, vir-se a insistir nessa cooperação internacional como se as outras não existissem. Não é preciso! Isto é uma visão que vem aflorar em múltiplos aspectos do texto constitucional actual, em que há uma preocupação de adjectivar ou fazer uma precisão que, depois, já não existe noutros pontos ou aspectos, o que dá uma nota por vezes falsa, porque sublinha uns aspectos e não outros que deveria sublinhar igualmente, ou revela uma preocupação de que não se percebe bem a razão oculta - porventura, o Freud teria explicação - quando se sublinha que o poder político é sempre democrático - claro que é democrático! Será que é necessário, a todo momento, estar a dize-lo? E, quando V. Exa. - refere a questão de ser lesivo do interesse geral, é evidente que isso é uma tarefa essencial do Estado e isso e dito e redito em vários lados.

Há pouco, o Sr. Deputado José Magalhães dizia que é por não haver princípios fundamentais em matéria económica. Se o Sr. Deputado José Magalhães fosse um positivista, que não é, faria uma chaveta e poria: princípios fundamentalíssimos, princípios fundamentais, princípios menos fundamentais, e viria por aqui fora. Realmente, a redução da estrutura da Constituição a este método classificatório, e de géneros próximos de diferença específica, dá uma visão interessante e porventura útil para os alunos do l.8 ano da Faculdade de Direito, mas que, na realidade, não traduz nada daquilo que deve ser a opção fundamental feita pelo legislador constituinte.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, em homenagem aos alunos do 1.° ano de Direito das faculdades...

Vozes.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Gostava só de dar a criança a seu pai: a observação feita sobre a "Constituição sem princípio" não é minha! Gostaria muito que tivesse sido, mas é do Sr. Deputado Almeida Santos e era, obviamente, irónica, sublinhando apenas que o PSD suprimia o artigo 80.º

O Sr. Presidente: - Era uma figura de retórica.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Tem esse significado técnico-jurídico apenas, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Isso não tem importância.

O Sr. António Vitorino (PS): - Um aluno de 1.° ano percebe isso.

O Sr. Presidente: - Pois percebe. Percebe as figuras de retórica e percebe muito mais! Penso que hoje já têm uma visão da Constituição bastante diferente da que teriam em 1976.

Vozes.

O Sr. Presidente: - Em síntese, compreendo que tenhamos posições radicalmente opostas nesta matéria - é natural que assim seja - e é bom que fiquem clarificadas, não há nenhum mal nisso. Há uma diferença fundamental - suponho que VV. Exas., tal como eu, aceitam a ideia da soberania popular - quando vemos como é que a soberania popular se manifesta; manifesta-se muito mais claramente, de forma maioritária, a favor do modelo que propomos do que do modelo proposto por VV. Exas. É uma diferença que, em termos daquilo que nos une, que é o respeito pela soberania popular, não deixa de ter a sua relevância.

Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Vamos ver se consigo arranjar um fio de Ariadne que me oriente neste labirinto. A nossa posição não será de oposição radical, mas é de substancial divergência, em relação à proposta do PSD. Parece-nos mesmo que algumas das propostas apresentadas não têm verdadeira justificação e que o PSD foi além do que queria, ou do que seria justificável que quisesse. Antes de mais, claro que lemos de articular isto com o desaparecimento do artigo 8O.Q Mas a primeira coisa que nos choca e exactamente a concepção de uma economia que não tem nada a ver com o aspecto social. Nós não concebemos o económico divorciado do social, portanto percebemos mal que se cortem todas as referências ao social. Como se a economia pudesse cumprir o seu papel bastando-lhe promover a riqueza sem nenhuma preocupação com a forma de distribuição dessa riqueza segundo critérios de justiça.

O Sr. Presidente: - Mas está lá escrito "assegurar a justiça social".

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sim, mas corta-se noutros sítios, onde falta a referência ao social. É o bem-estar social, é o âmbito económico e social, et coetera. Pergunto: a protecção do consumidor apenas do ponto de vista económico? O consumidor é apenas um agente de consumo, que justifica a produção e, através desta, o lucro? Penso que o PSD não pensa assim, não lhe faço essa injustiça.

O Sr. Presidente: - Estou de acordo em que o consumidor não deve ser protegido apenas nos aspectos económicos, mas há, que eu saiba, alguns artigos - um, pelo menos - onde se refere especificamente a defesa do consumiddor. VV. Exas. já o devem ter examinado. Portanto, do que estamos aqui a tratar é da organização económica, ou, então, mudamos a epígrafe.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Dei-lhe apenas um exemplo e podia dar-lhe outros. A política de energia não é só económica; a política científica e tecnológica não tem só uma dimensão económica; a participação dos trabalhadores