20 DE JULHO DE 1988 787

e dos agentes económicos não tem só uma dimensão económica; inclusivamente, o assegurar da justiça social não tem só uma dimensão económica. São exemplos, tirados ao acaso, de um artigo muito vasto, onde não gostaria de ver a economia neutra, depois de ter estado ligada aos aspectos sociais e a uma função social. Se nunca tivesse estado, pressupunha-se que o legislador não tinha pensado nisso ou que estava implícito. Mas, ao deixar de estar explícito, depois de ter estado, corria-se o risco de deixar de estar implícito. Esta é a primeira observação.

A segunda é o facto de também a garantia da subordinação do poder económico ao poder político deixar de ser um princípio fundamental da economia. Passaria a ser um incumbência prioritária do Estado, o que não é a mesma coisa! Por outro lado, cá estão os aspectos do aumento da riqueza: o Estado tem como incumbência prioritária "promover o aumento da riqueza". Mas logo a seguir do bem-estar desaparece o social; também desaparece a discriminação positiva a favor das classes mais desfavorecidas. É uma concepção que não acompanhamos - uma riqueza da preocupação da distribuição justa da riqueza.

Por outro lado, na alínea c) dizia-se "assegurar a justiça social, incrementar a igualdade de oportunidades e corrigir as desigualdades do rendimento e da riqueza". A desigualdade da riqueza não choca o PSD? O PSD não acha útil ama orientação no sentido de que a riqueza, quando excessivamente desigual, ao ponto de o mais rico poder espezinhar o mais fraco, é socialmente condenável? Esse é o nosso ponto de vista. A partir de uma economia mista, não nos satisfaz, como o CDS, "garantir o direito à propriedade e à iniciativa económica privada, assegurar a concorrência e a liberdade de comércio, promover o acesso dos Portugueses à propriedade privada"; para nós, a economia tem de ter, sem discutirmos a sua dimensão, uma útil, justa e equilibrada dimensão pública, e ainda não vimos que pudéssemos prescindir de que seja assim.

Na alínea d), se há alguma divergência, não e fundamental. Mas na alínea e) aparece "orientar o desenvolvimento" puro e simples e não económico e social - ou seja, o desenvolvimento, depois de estar qualificado, deixa de o estar. "No sentido do equilíbrio", dizíamos nós. O equilíbrio entre os sectores produtivos e as regiões é algo de vago, pode não significar grande coisa. Por outro lado, parece-nos que, para além do equilíbrio entre os sectores produtivos e as regiões, têm conteúdo e continuam a ter conteúdo as referencias à eliminação das diferenças entre a cidade e o campo. Numa região, rica ou pobre, pode haver e há diferenças entre a cidade e o campo. Também aí há uma referência útil que me parece não haver razão nenhuma para ser eliminada.

Na alínea f), falava-se em "assegurar a concorrência". Diz-se agora "promover a concorrência". Deve o Estado promover a concorrência? Como é que a promove? Deve assegurá-la, criar condições para que exista, livremente ou dentro de balizas que em última instância são sempre o interesse nacional. Mas "promover a concorrência"? "Assegurar" seria, talvez, um conceito mais razoável e equilibrado. Depois dizia-se "reprimir os abusos do poder económico e as práticas lesivas do interesse geral". Cortou-se "as práticas lesivas do interesse geral", expressão que apenas aparece na alínea d), referida ao sector público. O sector privado fica isento de preocupações de defesa do interesse geral. Pode-se lucrar o mais que se puder, ainda que isso seja frontalmente contrário ao interesse geral? Nós somos contra isso, neste e noutros artigos que já discutimos. Na alínea f), "eliminar e impedir a formação de monopólios", diga-se como se disser, tem de se salvaguardar o limite material da revisão do artigo 290.º

Na alínea g), dizia-se "com todos os povos" e cortou-se a referência a "todos os povos". Essa referência tem sentido: queremos ser amigos e ter relações com todos os povos. É um objectivo, um valor - queremos relações económicas com todos os povos -; tirou-se isso de cá porquê? Qual a razão? Causa engulhos a alguém que permaneça a expressão "com todos os povos"? Tem de ser só "externo" sem mais nada? Sinceramente, não vemos razão para se ter ido tão longe. Por outro lado, falava-se aqui nos "interesses dos Portugueses e da economia do País". Não nos opomos a que possa alterar-se a forma de dizer as coisas quando não tiver sentido. Mas aqui tem sentido.

Na alínea h), em vez da reforma agrária, que também nós substituímos por outra expressão - porque entendemos haver uma carga ideológica ligada à reforma agrária e não vale a pena continuarmos a pagar essa factura, factura que é pesada para a Constituição e para o regime e não vale a pena -, tudo se pode fazer sem a carga semântica ligada a este conceito. A verdade é que dizer coisas tão vagas como "realizar as transformações agrárias indispensáveis à dignificação dos agricultores e ao aumento da produção agrícola nacional e incentivar a implementação dos programas respectivos" é o mesmo que não dizer nada. Se queremos usar fórmulas tão cómodas e tão vagas que não responsabilizem ninguém nem signifiquem coisa nenhuma, muito bem, mas parece-me que não é esse o papel de uma constituição.

Na alínea i), substitui-se a ideia do "controle da execução das principais medidas económicas e sociais" pelo "acompanhamento da execução". É um minus, temos de reflectir sobre isto. Aliás, isto aparece também noutros momentos, quando se tratou dos direitos dos trabalhadores. Também aí as propostas do PSD são, de algum modo, redutoras da intervenção dos trabalhadores. Deixaria de haver intervenção, para passar a haver acompanhamento ou participação. Deixa de haver controle. Temos de reflectir sobre isto.

Na alínea l), actual m), falava-se em "desenvolver uma política científica e tecnológica com preferência pelos domínios que interessem ao desenvolvimento do País, tendo em vista a progressiva libertação de dependências externas". Isto faz sentido. Mas "desenvolver uma política científica e tecnológica favorável ao desenvolvimento do País" não faz! ... Melhor fora que o não fosse! Como poderia uma política científica e tecnológica ser desfavorável ao desenvolvimento do País? Substituir alguma coisa por nada é uma má troca.

Por outro lado, na alínea m), onde se refere uma "política nacional de energia", porquê cortar a palavra "nacional"? Não vejo razão nenhuma!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, poderia ser de outra forma que não "nacional"?

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, o que está no respectivo preceito é "uma política nacional", e que se pretende realmente é que exista uma política nacional, isto é, não uma política regional, mas sim global, que preserve os recursos naturais e o equilíbrio ecológico.

Dizia-se também no preceito "promovendo a cooperação internacional". Este é um domínio em que, cada vez mais, essa cooperação é necessária. Já hoje cooperamos internacionalmente através de trocas de energia. Já hoje temos acordos com a Espanha devido ao desenvolvimento da exploração energética dos rios. Se pretendêssemos amanhã