20 DE JULHO DE 1988 793

modelo partilhado por todos os partidos socialistas e sociais-democratas da Europa Ocidental. Há pouco, aliás, foi feita uma referência a dois socialistas franceses, mas ela poderia ser feita sobre esta matéria aos socialistas italianos ou aos socialistas espanhóis ou aos sociais-democratas alemães, pois todos perfilham esta mesma concepção, no que somos acompanhados mesmo por alguns partidos comunistas da Europa Ocidental, como, por exemplo, o Partido Comunista Italiano, cuja concepção da construção europeia, da economia na Europa Ocidental é muito mais próxima da concepção que perfilha o PS do que do modelo económico sustentado pelo PCP.

Nesse sentido diria que as transformações que o PS propõe nesta segunda revisão quanto à constituição económica não devem ser dramatizadas nos termos que pressupunham as perguntas do Sr. Deputado José Magalhães, até porque, se a propósito de cada artigo o PCP vai fazer críticas tão culpabilizadoras das propostas do PS, o resultado é que essas críticas, naqueles pontos em que provavelmente até teriam mais razão de ser, acabam por se banalizar e desgastar a si próprias ingloriamente... Não queríamos que o PCP se desgastasse em críticas que, por serem excessivas, depois perdem o sentido da medida sobre a valia relativa das próprias propostas que estão em apreciação.

Pelo nosso lado aguardaremos por 1992, para que o próprio PCP também faça a "reestruturação" da sua política económica, da política económica que preconiza para Portugal e do seu posicionamento face à CEE. O PS é paciente nesta matéria, até porque temos vindo a seguir com atenção e com interesse a evolução da concepção do PCP sobre a integração europeia de Portugal, sobre o significado e as decorrências dessa mesma integração europeia, e temos acompanhado o empenho com que as autarquias lideradas por autarcas do PCP se candidatam (e muito legitimamente) aos benefícios dos fundos comunitários, que potenciam o desenvolvimento dessas regiões onde os autarcas comunistas, legitimados pelo voto popular, têm a sua representação frequentemente até maioritária.

Neste contexto, estamos certos que a leitura desta acta daqui a cinco anos será espantosamente interessante, permitir-nos-á reeditar este diálogo à luz do que entretanto ocorreu, porque desde sempre aprendi a reconhecer não só ao Sr. Deputado José Magalhães pessoalmente mas ao PCP a natureza de um partido espantosamente exímio em agitar bandeiras de luta, mas também um partido espantosamente exímio no pragmatismo de adaptação às situações concretas em que tem de desenvolver a sua acção política, e daí estar convencido que daqui a cinco anos constataremos que eram injustificados os complexos de culpa que o Sr. Deputado José Magalhães quis imputar ao PS pelas propostas que fazemos de adaptação da constituição económica e que encontraremos o Sr. Deputado José Magalhães e o PCP a defenderem o modelo económico constitucional decorrente desta segunda revisão como o faz neste momento agora em relação ao modelo económico constitucional que saiu da revisão de 1982, e que na altura, coitado, foi tão maltratado pelo PCP...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, não consegui perceber muito bem se a concepção económica do PS ainda é a de 1982 ou já é a de 1987, mas pareceu-me que tinha ficado em 1982.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, permito-me já agora responder a esse comentário. Seja a de 1982 ou seja a de 1987, o que Sr. Deputado Rui Machete não conseguirá demonstrar é que existe contradição entre uma e outra.

O Sr. Presidente: - Não há é evolução, esse é que é o problema, e deveria haver. Teremos oportunidade de ir vendo em que é que se concretiza essa evolução nos artigos subsequentes.

O Sr. António Vitorino (PS): - Há uma segunda parte da intervenção que de facto não fiz, porque esta primeira era dirigida exclusivamente ao Sr. Deputado José Magalhães, mas também me posso dirigir agora aos Srs. Deputados do PSD.

Com efeito, a transformação do pensamento económico do PS não se traduz em correr como um cavalo louco em direcção aos braços do neoliberalismo e das concepções minimalistas e devastadoras da constituição económica, em direcção a concepções de política de terra queimada! O Sr. Deputado Almeida Santos há pouco demonstrou, e penso que era importante que tivessem em linha de conta essa demonstração, que as propostas do PS são propostas que, sendo coerentes com a lógica que presidiu à nossa participação na revisão constitucional de 1982 e que, flexibilizando o modelo económico, têm em linha de conta a integração plena de Portugal nas Comunidades Europeias entretanto ocorrida e a construção do mercado único europeu em 1992, não são, contudo, propostas liquidacionistas da constituição económica e do sentido social e do conteúdo generoso de solidariedade social que foi imprimido à Constituição de 1976 desde a origem e que a revisão de 1982 preservou. E que nós entendemos que a revisão de 1988 deve preservar também. Quanto a esses pilares da constituição económica somos inflexíveis. Não é passadismo, nem é apenas evolução na continuidade, é fidelidade aos nossos princípios, nada mais!

O Sr. Presidente: - Mas é também fidelidade à generosidade, algo que fica muito bem e que muito me apraz reconhecer ao PS - isso não está em discussão, até como estado emocional. O problema, no entanto, não é esse; o problema é que o apego a uma certa visão ainda estatizante e a ideia do pecado original da iniciativa privada, apesar de tudo, ainda permanecem, ainda não houve a água baptismal que tenha redimido o pecado original. Mas, enfim...

O Sr. António Vitorino (PS): - Essa afirmação não posso deixar passar em claro, se V. Exa. me permite.

O problema não é o de saber se a Constituição continua a ter uma matriz estatizante, o problema é que a Constituição garanta a pluralidade de soluções políticas e económicas determinadas em cada momento pela vontade popular.

O Sr. Presidente: - Estamos inteiramente de acordo.

O Sr. António Vitorino (PS): - A preocupação do PS é que a Constituição não ilegitime nenhuma política económica desenvolvida nos seus quadros e, portanto, quando nós mantemos referências importantes à intervenção económica do Estado é porque entendemos que, uma vez que, como disse o Sr. Deputado Almeida Santos, já lá está na Constituição, a sua eliminação teria inevitavelmente um significado negativo na interpretação futura do texto constitucional, levando mesmo à defesa da ilegitimação dessas vertentes que o Sr. Presidente considerou como