28 DE SETEMBRO DE 1988 1139

PSD, se quer fazer a revisão, tem de ponderar realisticamente a insustentabilidade do peso que, neste ponto, está a fazer arcar sobre as instituições, ao impulsionar vícios que distorcem o sentido do artigo 108.°!

O Sr. Presidente: - Como a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães foi directamente respeitante à apresentação que o PSD fez, permitia-me, sucintamente, fazer duas ou três considerações.

Em primeiro lugar, apreciei muito o bom trabalho de casa que V. Exa. fez em matéria de jurisprudência do Tribunal Constitucional, que, aliás, vem evidenciar aquilo que eu dizia: nesta matéria a Constituição avançou soluções que são correctas, estando o Tribunal Constitucional justamente a trabalhá-las. Temos de dar tempo ao tempo, pois nesse campo as coisas estão a correr francamente bem. É uma experiência bem interessante em matéria de constituição financeira e V. Exa. teve a amabilidade, ao citar os acórdãos do Tribunal Constitucional, de o dizer.

Em segundo lugar, devo referir que não partilho o ardor de V. Exa. em consagrar o PCEDED na revisão constitucional. É uma ideia como outra qualquer, mas penso que ir por esse caminho talvez não seja a melhor revisão constitucional.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, eu não queria consagrar o PCEDED. De maneira nenhuma! Referia-me até a uma proposta do PS.

O Sr. Presidente: - Pareceu-me, pelo seu entusiasmo pelo PCEDED e por outros programas, que queria, à viva força, que este fosse consignado na revisão constitucional. Se não é assim, peço desculpa, mas pareceu-me realmente ser esse o entendimento a dar pela sua ardorosa intervenção nessa matéria.

Devo dizer que acho o PCEDED um documento interessante e útil, mas que, porventura, não se justificará incluí-lo em termos de um texto constitucional.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio.

O Sr. Presidente: - A minha ideia é outra. Se V. Exa. - como disse - entende que esta deve ser uma revisão em que se atenda aos vários aspectos das propostas do ponto de vista sistemático, verificará que, na nossa proposta, existe uma ideia de planos de desenvolvimento e de outros planos a serem submetidos à Assembleia da República que, justamente, têm em consideração o papel e a importância deste órgão. A sua exposição foi tão longa que criou alguns efeitos perversos na atenção das pessoas em vez de as centrar em aspectos que me parecem poder produzir efeitos mais. úteis no que nos diz respeito a este debate.

Disse V. Exa. que a adesão à CEE tinha provocado alguma perturbação, no domínio económico e financeiro, em termos de competência dos órgãos constitucionais. Isso é exacto. De resto, o próprio Ministro das Finanças também já o reconheceu e é natural que, quer pela via da submissão à Assembleia da República dos planos e programas de governo em matéria económica, quer pela via das informações que convirá que qualquer Governo dê à Assembleia da República, esses aspectos possam encontrar soluções similares àquelas que existem noutros países membros da Comunidade Económica Europeia.

Em todo o caso, lamento que V. Exa. não tenha dado o devido valor à nossa proposta, a que chamou, na sua linguagem tersa e algo pitoresca, de desplanização, desplaneamento ou coisa que o valha. Nela aparece essa ideia de que o Governo deve submeter à Assembleia da República planos, e não a ideia de planeamento tal como neste momento está concebido - e já tive a oportunidade de dizer qual é a nossa ideia a esse respeito -, mas a de que a Assembleia da República é o órgão máximo que tem de se pronunciar em termos das grandes opções económicas. De tudo o que V. Exa. disse - que foi, efectivamente, interessante - parece-me ser isto, em termos desta discussão, aquilo que apurámos como mais útil. De qualquer modo, também lhe agradeço - repito - esse breve excurso pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, que foi muito interessante.

Quanto ao resto, mantenho aquilo que disse, no sentido de entender que a exposição de V. Exa., ao contrário do que pareceu ser o seu propósito, demonstrou que o texto constitucional é suficientemente bom e amplexivo para permitir a jurisprudência do Tribunal Constitucional que citou.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Serei muito breve, Sr. Presidente.

Quando o Sr. Deputado José Magalhães terminou a sua exposição, o Sr. Deputado António Vitorino disse que ela não tinha sido curta, conforme inicialmente fora declarado pelo Sr. Deputado José Magalhães.

Penso que ainda bem que não foi tão breve porque, além de brilhante, como é costume, foi densa e - afigura-se-me - documentada, tendo sido, para mim, esclarecedora. Julgo que será informativa para os leigos na matéria e é lamentável que não venha a ser conhecida, no seu essencial, do povo português.

Na verdade, a adesão às Comunidades Europeias ocorreu também para consolidar a democracia em Portugal e seria lamentável que, numa competência tão importante, como é a competência orçamental da Assembleia da República, essa adesão viesse a ser utilizada como argumento para contrariar as regras democráticas e a tradição dos poderes próprios dos parlamentos.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, queria apenas esclarecer o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia de que não me manifestei contra a extensão da intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, mas que apenas referi o contraste - e foi uma nota de bom humor - entre o frontispício e o recheio do edifício. Nada mais.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - É que esse foi apenas um pretexto para fazer a minha intervenção. Eu queria intervir, mas não o queria fazer numa matéria em que sou inteiramente leigo. Precisamente porque o bom...

O Sr. António Vitorino (PS): - Eu não tenho autoridade nenhuma para exigir intervenções curtas.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Ninguém tem, naturalmente.