1250 II SÉRIE - NÚMERO 40-RC

Estado, o PS outro, e o PCP ou as listas da CDU um pelo PCP, outro pelo PEV e outro ainda pela ID ou pelo MDP, no caso de ainda estar lá.

Aquilo que me parece é que também aí haveria desvirtuação do espírito do preceito, isto é, o PCP, com um terço ou um quarto da Assembleia da República, meteria três representantes no Conselho de Estado, o PSD, com cento e quarenta e oito ou cento e cinquenta e tal deputados, meteria um representante, e o PS outro representante. Isto é, 12% dos votos dos eleitos poderiam significar três quintos dos representantes do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Galvão Teles.

O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Sr. Presidente, não desejo falar muito. Trata-se apenas de duas observações. Queria dizer o seguinte: o PRD nesta matéria não propôs nada, até para que se não pensasse que estava a fazer propostas em causa própria, ou com intuitos de benefício partidário. Creio que este problema merece alguma ponderação. Devo confessar que simpatizo algum pouco com as propostas de recomposição do Conselho de Estado nesta matéria, independentemente do partido que aqui represento. Neste sentido direi: por um lado, embora haja várias formas possíveis (estas que estão aqui e outras ainda), e embora se possam tomar cautelas, o Conselho de Estado não pode ser visto como um órgão de expressão democrática - já não o é, porque a representação já se encontra distorcida. Com efeito, o partido da maioria tem o Presidente da Assembleia da República e tem o Primeiro-Ministro. Depois os governos regionais também podem distorcer. Portanto, a representação no Conselho de Estado não traduz uma representação como expressão de sufrágio. O Presidente da República também nomeia cinco pessoas, embora este seja eleito por sufrágio universal. O que me parece é que - e aqui tenho a experiência adquirida como conselheiro do Estado -, se os principais centros de acção política não estão representados no Conselho de Estado, este perde em grande medida uma função de espaço de consenso, ou de tentativa de consenso, de espaço até de diálogo e de confronto. Não quero falar do PRD, mas creio, por exemplo, que um Conselho de Estado - isto provém da experiência que tenho - sem o PCP seria coisa profundamente diferente daquela que é, porque havia um sector importante na sociedade portuguesa e das forças políticas portuguesas que não tinham aí voz. Que, aliás, não é deliberativa. Em princípio sou, pois, favorável - a título puramente pessoal - a uma recomposição do Conselho que assegure a presença das principais instituições, como já acontece, e das principais forças políticas.

Ainda uma última nota, em relação a um ponto que se colocou várias vezes: percebo que há uma diferença radical entre a lógica do projecto do PCP e a lógica actual quanto aos representantes previstos na alínea h). A lógica do projecto actual é a eleição pela Assembleia da República, embora com uma certa proporcionalidade; a lógica do PCP é a da indicação pelo partido.

Não queria estar a defender uma ou outra (até talvez pudessem conjugar-se), mas recordo-me - e aqui também falo por experiência - de problemas delicados que se podem suscitar no Conselho - aconteceu, designadamente, com o PSD -, quando se verifica uma mudança de direcção política no partido a meio de um mandato dos membros designados pela Assembleia da República, em que a nova direcção do partido fica sem expressão fiel no Conselho de Estado. Isto aconteceu já, repito, com o PSD.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Assim ocorreu.

O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Não queria dizer que a solução deva ser uma, ou deva ser outra. Penso que valerá a pena ponderar com mais cautela esta matéria. Não deixaria senão este comentário final.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Miguel Galvão Teles, percebo, obviamente, o sentido da sua observação, mas isso levaria - quando levado às suas consequências extremas - a que fosse menos um problema de eleição pela Assembleia da República - ou só de uma maneira muito formal com a exigência de ser um deputado - e a permitir que houvesse uma representação partidária directa, que é o que o PCP propõe.

O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - O PCP propõe isso. Não estou a dizer que sim, nem que não. Não estou a formular nenhuma sugestão: estou a dizer que há razões para pensar nisso, pois verificaram-se problemas que merecem alguma ponderação nesta matéria. Até admitiria, por exemplo - e lembro-me de que cheguei a andar por aí na altura da elaboração do projecto do PRD -, a hipótese de haver - embora me pareça ao mesmo tempo que o alargamento do número de membros do Conselho de Estado possa tornar o órgão excessivamente pesado - uma representação parlamentar acopulada com uma representação partidária directa. Não sei. Tudo isto penso que merece alguma ponderação.

O Sr. Presidente: - Em todo o caso, julgo que as considerações sobre a lógica da natureza e do funcionamento do Conselho de Estado feitas há pouco pelo Sr. Deputado António Vitorino levam a pensar o seguinte: é que nós não estamos a discutir uma segunda Câmara - e do meu lado julgo que não deveríamos encaminharmo-nos para qualquer coisa que funcionasse como um arremedo de uma segunda Câmara...

O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Exacto. Também estou de acordo.

O Sr. Presidente: - E é evidente que, se acentuarmos muito esse aspecto, começamos a ter algumas alterações em relação à natureza de um órgão consultivo cujas reuniões são relativamente episódicas - salvo nos casos em que obrigatoriamente se tem de pronunciar - e que desempenha um papel que tem sido na tradição portuguesa de consulta do Presidente da República, para poder transformá-lo numa outra coisa.

O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Não, Sr. Presidente. Segunda Câmara nunca. Aliás, em relação a um ponto que o Sr. Deputado António Vitorino referiu, e que o Sr. Presidente também mencionou, que, enfim, é melindroso, e que é o problema do voto que se verifica em pareceres obrigatórios, direi que a representação já está distorcida pelas inerências. Recordo,