1252 II SÉRIE - NÚMERO 40-RC

fio representativo, independentemente de flutuações conjunturais da composição da Assembleia da República.

Segundo comentário: em relação ao nexo que existe entre os cidadãos eleitos pela Assembleia com assento no Conselho de Estado e os partidos com assento na Câmara. Creio que é evidente que esse nexo existirá sempre, em maior ou menor medida. É inútil postergado ou subalternizar esse aspecto. É realmente excessivo formalismo, ao que me parece. É evidente que compreendo as razões do Sr. Deputado António Vitorino. De resto, tive a ocasião e o trabalho de lê-las. Lamento apenas que essa posição de reafirmação das actas de 1982 não valha, por exemplo, para a reforma agrária. Vale, porém, para esta matéria. Enfim, é uma questão de coerência repartida!

Terceiro comentário: em relação à questão mais importante que aqui foi equacionada, qual seja a de saber se a proposta não poderia acarretar distorções intoleráveis na composição do Conselho, creio que aquilo que se visa é precisamente o contrário: é evitar que se verifiquem distorções difíceis de considerar úteis e positivas, para expressão da gama de interesses, e de visões do mundo até, que deverão estar representadas no Conselho para ele ser de Estado. Creio, sobretudo, que são extremamente pouco pertinentes as observações feitas na linha argumentativa do Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, porque para se responder, não digo no mesmo tem e usando o mesmo tipo de argumentos, mas à letra, então seria bom e necessário dizer que, provavelmente, aquilo que para o PSD (ou para o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva - não estabeleçamos, apesar de tudo, excessiva responsabilidade partidária por uma afirmação que, no fundo, resulta de uma reflexão pessoal), na sua visão mais tranquilizada, seria excelente, seria um Conselho de Estado em que o PSD tivesse o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, o presidente do Tribunal Constitucional (pois, claro!), o Provedor de Justiça (evoé! Então, não?!), os presidentes dos governos regionais (pois, claro!), enfim, os antigos Presidentes da República recrutados ad hoc para o efeito, alguns ou, vá lá, todos os representantes designados pelo Presidente da República (pois, claro! É o cenário "Rebelo de Sousa") e, claro, três dos cinco cidadãos eleitos pela Assembleia da República, senão mais! Este é que é um Conselho de Estado: Estado = PSD, logo, Conselho de Estado igual a Conselho do PSD. Ora, isto não tem nada a ver, obviamente, com aquilo que deva ser um Conselho de Estado. Tem a ver, obviamente, com a monomania e com a ideia de monopartidarização das instituições que bebe em alguns leites que percorrem o PSD, mas esses leites devo dizer que são bastante maus e inquinados e não têm nada a ver com uma consideração do que deve ser uma composição de um Conselho que seja do Estado Português, e não do Estado - PSD, tal qual o PSD procura transformá-lo, todos os dias e por todas as maneiras. Creio que não se deve ir por este caminho.

Também o cenário delirante de um PCP por 1000 ilhas repartido, com 300, ou 400, ou com n fragmentos de si próprio, a eleger na Assembleia da República conselheiros a esmo é uma caricatura que não tem nada a ver com a realidade. É um insulto, designadamente àqueles que têm relações políticas idóneas com o PCP, e bebe inspiração numa visão, bastante trauliteira do que deva ser a análise da vida política portuguesa e, designadamente, a projecção dessa vida política portuguesa no Conselho de Estado.

Creio, Sr. Presidente, que deveríamos fazer este debate a partir de outros parâmetros: aqueles que ficaram enunciados em outras intervenções mais próximas das dificuldades e do melindre institucional da questão que estamos a debater. Não vale a pena fazermos este debate na óptica dos fantasmas do PSD, na visão fagocitária do sistema que pela boca de alguns dos seus representantes vem expendendo e, sobretudo, o que é mais inquietante, praticando.

O Sr. Presidente: - Estava eu inscrito, e até o faço agora para tentar pôr água na fervura. A verdade é que não vejo nada que justifique tanto calor, até porque o PSD já disse que não está de acordo. Sem o PSD estar de acordo, provavelmente estamos a discutir em branco. Mas eu próprio quero salientar que não fui além de enunciar a abertura do meu partido para considerar esta hipótese. Abertura é uma coisa, voto a favor é outra. Mas continuo a pensar - e nisso o Sr. Deputado Galvão Teles tem razão - que hoje o Conselho de Estado não está constituído na base da representatividade democrática. Não está. Não houve essa preocupação ou alguma razão. Quer dizer: dá-me a impressão de que o que resulta da actual composição é o peso das opiniões, o significado, a policromia dela, a variedade dessa composição, não tanto a representatividade democrática. Nessa medida, veria com simpatia que cada um dos principais partidos pudesse fazer ouvir a sua perspectiva própria. Enriquecia o Conselho de Estado. Mas também não me bato por isso, é evidente. Se se entende, e aliás sou favorável à regra ou princípio da proporcionalidade, que isto gera confusões, que é preciso recorrer ao sistema da lista (e se não for o sistema da lista - como diz o Sr. Deputado António Vitorino e muito bem - às tantas há o risco de não haver eleição de alguns), não vale talvez a pena metermo-nos nisto. Primeiro, porque já se sabe qual é o resultado; em segundo lugar, porque as dificuldades são tantas, ao que parece, que não vale a pena perdermos muito tempo neste ponto.

De qualquer modo, darei a palavra ao Sr. Deputado Gomes da Silva e depois ao Sr. Deputado António Vitorino, para darmos o assunto por encerrado.

Antes disso ainda, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Deputado Almeida Santos, acabou de verificar que o PSD se tinha pronunciado contra a proposta do PCP, mas, peço desculpa, o PSD não se pronunciou contra a minha sugestão.

O Sr. Presidente: - O PSD não é contra a sua sugestão?

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sugestão ou proposta, se for necessário fazê-la.

O Sr. Presidente: - Repare, Sr. Deputado, que não está formalizada a proposta. Foi apenas uma ideia lançada para a Mesa.