1256 II SÉRIE - NÚMERO 40-RC

lar. Penso, de facto, que o efeito da proposta de redução do número de deputados era exactamente o contrário "daquele que V. Exa. acaba de enunciar como sendo o seu objectivo. Resta sempre saber se o PSD não terá o arrojo de propor que a votação desta proposta seja feita por sufrágio secreto no Plenário da Assembleia da República!...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, penso que V. Exa. me permitirá responder desde já, porque, mais do que uma intervenção, formulou perguntas. E como V. Exa. formulou uma série de questões, julgo que adiantará alguma coisa à discussão responder desde já.

Em primeiro lugar, e é para isso que serve a discussão, é bom que haja comentários que permitam explicitar de uma maneira mais clara o pensamento que está subjacente às propostas apresentadas. Gostaria, assim, para evitar quaisquer mal-entendidos, que não foram, aliás, colocados pelas perguntas do Sr. Deputado António Vitorino, de dizer que no meu pensamento e comportamento pessoais -e nesse aspecto identifico-me cem o PSD - a Assembleia da República é um órgão que tenho sempre procurado prestigiar como parlamentar, dando, quando intervenho nele, o que melhor sei na medida das minhas possibilidades e às vezes com pesados sacrifícios, porque entendo que a Assembleia da República é vital para a estabilidade e o aprofundamento da democracia em Portugal. É inclusivamente importante referir que quando surgem, por vezes, problemas de conflitos de competências, que são colocados pela dinâmica da vida ao funcionamento dos sistemas políticos, tenho procurado sempre encontrar soluções que privilegiem ou acautelem os aspectos mais essenciais do funcionamento desta instituição, justamente porque ela deve ser o órgão por excelência da representatividade da soberania popular. Gostava que isto fosse dito, porque não penso que devamos caminhar para soluções que menosprezem e diminuam a Assembleia da República.

Contudo, julgo também que devemos falar com inteira clareza, como, aliás, resulta das perguntas feitas por V. Exa. É um facto que lamento, mas que registo porque suponho que é iniludível que, infelizmente, em termos de opinião pública, a Assembleida da República não é o órgão de soberania mais prestigiado, existindo variadíssimos motivos para isso. Há, inclusivamente, um motivo que nem sempre tem sido apontado e que resulta da circunstância de nós, povo, ainda estarmos um pouco na expectativa de que os órgãos políticos são fundamentalmente de prestação de serviços individualizados e palpáveis, de obras públicas. Acontece que o Governo presta muito mais serviços palpáveis para os utentes. Faz estradas e constrói escolas e hospitais. Espera-se mais dele e resolve mais problemas concretos do que a Assembleia da República. A mesma ideia se tem do próprio Presidente da República, a quem se dirigem petições para resolver dificuldades. Já o mesmo não se verifica com a Assembleia da República ou, pelo menos, em tão grande medida. É essencialmente um órgão não vocacionado para funções executivas. Essa imagem, de resto, resultou do passado e contribui para que nem sempre se aprecie devidamente o trabalho desenvolvido aqui na Assembleia. Não é, porém, a única razão, mas é uma das que levam a perspectivar muitas vezes o trabalho na Assembleia da República de uma forma um pouco depreciativa em comparação com o trabalho de outros órgãos de soberania, o que é, obviamente, algo que todos devemos corrigir e que a própria Assembleia da República terá de procurar corrigir. Também é verdade que as assembleias políticas, mesmo prescindindo dessa peculiar situação histórica de Portugal, têm tido alguma dificuldade em fazer face ao avolumar de funções que lhes são cometidas ou que, de algum modo, estão dentro do âmbito das suas atribuições tradicionais e que têm aumentado em complexidade e tecnicidade a cada ano que passa. Portanto, têm-se registado dificuldades para fazer face a esse acréscimo de funções por parte das assembleias políticas. Trata-se de um fenómeno conhecido que em Portugal também se regista.

Encontramo-nos, pois, numa situação que tem aspectos próprios do nosso país e que podem apontar-se como um certo défice de prestígio, que penso não ser dramático mas que convém naturalmente tomar em consideração nas medidas que, em sede de revisão constitucional, tenham este órgão como objecto. Temos também os problemas decorrentes da complexificação progressiva da vida pública e das funções a que são cometidos os órgãos políticos de tipo parlamentar. E ainda há bem pouco tempo foi salientado nesta mesma Comissão, e a meu ver com razão, que a circunstância de Portugal ter aderido à Comunidade Económica Europeia vai obrigar a algum tipo de reflexão e de reexame da distribuição de funções que tenha em atenção o princípio da separação de poderes e a funcionalidade com que ele possa actuar em termos de relações entre órgãos executivo e legislativo. É por isso que esta matéria tem de se inserir nesse contexto.

O Sr. Deputado António Vitorino formula três perguntas que são simultaneamente três críticas. Devo dizer que uma delas é útil, embora não me tenha impressionado exageradamente. Refiro-me aos exemplos de direito comparado que trouxe à colação. Tive, aliás, oportunidade de dizer que não existem soluções medidas ao milímetro, ao voto ou ao deputado. Há, de facto, alguma flexibilidade em termos de direito comparado. Na realidade, V. Exa. citou o exemplo da Grécia, que aliás conheço, e tive ocasião de ler alguns diferentes artigos sobre as instituições gregas e verifico que elas se debatem com alguns problemas muito similares aos nossos nesta matéria e, em particular, em termos de prestígio. Julgo até que seria errado pensar que é a variação do número de deputados em termos de aumento que vai resolver esse tipo de questões.

O Sr. António Vitorino (PS): - É então a diminuição, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - A diminuição pode ajudar a resolver, Sr. Deputado.

Devo, aliás, dizer-lhe que, nos termos em que V. Exa. enunciou os exemplos do direito comparado, daria a sensação de que, quanto maior fosse o número de deputados, maior seria a representação, o quociente seria mais baixo e, portanto, teríamos uma representação maior. E V. Exa. tem evidentemente razão num ponto: é que quanto mais nos aproximamos do número de eleitores, mais a democracia representativa se aproxima da democracia directa. Isto é algo que significa teoricamente um progresso notável.