1330 II SÉRIE - NÚMERO 43-RC

que é "terrorismo", para não dizer "desonestidade" e "fraude intelectual imperdoável", em termos jurídico-constitucionais, dizer o contrário. Porque não pode dizer isso! Não pode dizer isso porque V. Exa. não tem um elenco fixo - tem um elenco móvel! O elenco final depende do PSD! Portanto, não pode dizer, como se tivesse um dogma em cima, que aquilo que está no artigo 167.° é para estar e que é "inarredável" - porque V. Exa. começou por dizer que não é inarredável! Logo, não há garantias de que não possa vir a verificar-se perversão governamentalizante...

O Sr. António Vitorino (PS): - Eu não disse isso. Tenho muita pena, mas não posso passivamente assistir a uma tentativa fruste de deturpação do que eu disse. Se o Sr. Deputado José Magalhães se incomoda pelo facto de eu assinalar que há certos argumentos seus que não têm o mínimo de base de sustentação no texto da nossa proposta e nas minhas declarações, V. Exa. ficará agastado, mas não pode impedir-me de protestar veementemente contra a deturpação objectiva e intencional que está a fazer da nossa proposta.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Resumo e concluo, porque este é um dos pontos fulcrais. Deturpação? Respondo: "Não!" Não há deturpação nenhuma! Neste sentido exacto, aliás, é bom que a discussão se faça, nesse terreno, ponto a ponto, porque estamos a discutir alíneas. E simples, qualquer pessoa faz um cotejo; faça-se um cotejo e logo se verá o que está dentro e o que está fora. Eu digo faça-se esse cotejo com a seguinte dupla menção na entrada desse dantesco inferno: "tudo o que lá está, pode não estar" e "coisas que lá não estão, podem estar"! É com essa flexibilidade (ou flexibilidade) que o PS se move no universo das paraconstitucionais. Primeiro, exclui à partida uma série de coisas: tudo o que diz respeito aos meios e formas de expropriação e nacionalização dos meios de produção e solos por motivo de interesse público, bem como critérios de fixação de indemnizações, está no artigo 168.° - não está nas paraconstitucionais, não está no regime das paraconstitucionais, não é paraconstitucional. E isso é "só" a constituição económica!

O Sr. António Vitorino (PS): - E onde é que está hoje?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas hoje não tem de estar, pela razão simples de que não há "descarga" constitucional - há Constituição! É óbvio, Sr. Deputado António Vitorino! Esse vosso tipo de mistura não deve poder fazer-se. O PS não está a realizar uma operação insindicável, do ponto de vista ético-constitucional - que foi aquilo que V. Exa. começou por invocar (não se amalgame isso também!).

Segundo aspecto: um dos grandes mistérios das paraconstitucionais do PS é se há (isso irritou muito o Sr. Deputado António Vitorino) paraconstitucionais "de plástico" e há paraconstitucionais "de bronze", isto é, se há paraconstitucionais "para encher o olho" e há paraconstitucionais "para valer" (quais são as de plástico e quais são as para valer?). É preciso realmente tocá-las, para ver se fazem eco ou soam a oco, para tentar distingui-las! Pelos vistos, há paraconstitucionais ocas e paraconstitucionais cheias e, mesmo as cheias, podem ter pequeno conteúdo, como se viu, podem ser meros princípios gerais, etéreos, diáfanos. Por exemplo, o estatuto da informação, Sr. Deputado António Vitorino, ubi? Onde está o estatuto da informação?

O Sr. António Vitorino (PS): - Está numa alínea do artigo 166.°: na alínea g) do n.° 2 do artigo 166.°

Pausa.

Não está? Está, está. É aí que está! Mas já lhe respondo. Aliás, queria dizer-lhe que não estou irritado, só me irritei duas vezes na vida; uma tinha três anos, outra foi há pouco tempo, mas não foi com o Sr. Deputado José Magalhães. Pode estar tranquilo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Se esta fosse uma questão de irritação, era simples de resolver, por meios químicos. A nossa preocupação em relação a isto é precisamente a que decorre daquilo que enunciei e, sobretudo, esteia-se no facto de todos os pressupostos que o PS enunciou até agora serem objecto de sindicação, para não dizer de recusa global do PSD. E se o futuro das paraconstitucionais fosse o Prof. Freitas do Amaral, isto é, as leis orgânicas desmanteladas, então bem se poderia dizer que a substituição do coração da constituição económica e a alteração de aspectos fundamentais do regime democrático passariam a ser devolvidas ao partido no Poder. Creio que essa seria, de todas, a pior solução e cremos que as graves responsabilidades democráticas que isso implica são de molde a exigir um grande, grande aprofundamento da reflexão.

O Sr. Presidente: - Creio que os Srs. Deputados inscritos não se importarão de que o direito de resposta seja exercido com prioridade sobre o direito de inscrição, caso contrário perderá sentido a continuidade do debate.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Onde eu esperava, apesar de tudo, que o Sr. Deputado José Magalhães fizesse uma intervenção política, definitória da posição do PCP sobre a proposta das paraconstitucionais, naquilo que, eventualmente, lhe encontrasse de virtude e no muito que, decerto, lhe encontrasse de defeito, acabou por sair uma intervenção que se pode sintetizar, simpaticamente, como uma circundante perscrutação das tácticas negociais do PS, de eventuais acordos forjados é ocultos e até da definição de fasquias de recuo neste processo das paraconstitucionais. O Sr. Deputado José Magalhães não fez uma intervenção para contribuir para o debate da revisão constitucional; fez uma intervenção que, em termos jurídicos, poderia ser qualificada como uma providência cautelar, tendo em vista, através de uma jogada de antecipação sobre a definição dos limites negociais do PS e do PSD nesta matéria, marcar alguns pontos, que lhe servirão para serem invocados daqui a um, dois, três ou quatro meses, quando houver um acordo global de revisão da Constituição e houver uma lei de revisão da Constituição. É, nesse aspecto, uma mera atitude táctica, que representa e define uma forma legítima de participar no debate que nós compreendemos. Posição do PCP sobre as leis paraconstitucionais não tivemos, porque provavelmente o PCP não a tem, mas verificou-se, sim, uma tentativa de desviar o debate sobre o sentido da pro-