1334 II SÉRIE - NÚMERO 43 -RC

resçam os direitos económicos e sociais. É mau esperar pela prova de vida para verificar o acerto desta afirmação.

Vozes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados José Magalhães e António Vitorino, estão-me a chamar a atenção para os relativos excesso e à-vontade com que VV. Exas. dialogam sozinhos nesta matéria. Agradecia, pois, que VV. Exas. pusessem algum limite ao diálogo, tanto mais que estão outros oradores inscritos. A reclamação tem toda a justificação, e o presidente não pode ser alheio a essa margem de razão. Assim, agradecia aos Srs. Deputados que pusessem termo ao diálogo directo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Também entendo introduzir aí alguma dose de reclamação, mas considero o diálogo referido extremamente esclarecedor e adequado ao papel desta Comissão...

O Sr. Presidente: - Sem dúvida; Sr. Deputado; Mas os Srs. Deputados têm a possibilidade de mutuamente se esclarecer, inscrevendo-se a seguir aos oradores já inscritos.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Mas, se me permite, Sr. Presidente, há diálogos que não se devem interromper. Eu estou inscrito e, como tal, estou a ser prejudicado...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpar-me-á, mas há limites que são razoáveis e outros que ultrapassam o razoável. Penso que, neste momento, as reclamações começam a ser justas. Até agora não interferi, mas neste momento passarei a interferir.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que V. Exa. não tinha interferido porque ainda não se tinha atingido o chamado "ponto de não retorno" de diálogo excessivo...

O Sr. Presidente: - Já ultrapassaram todos os picos...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Foi apenas uma manifestação de "ciúme primário" do Sr. Deputado Costa Andrade!

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, pretendia fazer uma curta declaração.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Uma curta interrupção, neste caso concreto, pois o Sr. Deputado António Vitorino ainda não tinha terminado.

Vozes.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, em termos particularmente correctos e sem qualquer pretensão de quebrar o diálogo, limitei-me, off the record, a chamar a atenção para o facto de que tinha havido n interrupções de parte a parte, n interrupções do Sr. Deputado José Magalhães sobre intervenções do Sr. Deputado António Vitorino e vice-versa. Não houve, pois, qualquer manifestação de ciúme. Como, porém, esta Comissão tem um regimento com algumas regras metodológicas, penso que, ao cabo de muitas tomadas de palavra da parte dos Srs. Deputados António Vitorino e José Magalhães, se justifica um certo retorno à observância de tais regras. Isto não tem nada a ver com ciúme, e na altura disse-o, de modo que não ficasse registado. Nós temos oradores inscritos e gostaríamos também de expressar as nossas posições no âmbito do debate que está a ser travado.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Vitorino já terminou?

O Sr. António Vitorino (PS): - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, faça favor de completar a sua intervenção, Sr. Deputado.

O Sr. António Vitorino (PS): - Apenas referi isto porque o jornal O Diário, de 4 de Julho, publica declarações do Sr. Deputado Carlos Brito numa conferência realizada pelo PCP sobre revisão constitucional em que o referido deputado afirma "merecerem igualmente atenção indiciadas cedências do PS no que se refere designadamente à desprotecção das comissões coordenadoras das comissões de trabalhadores" - o que não é uma cedência do PS, é uma proposta do projecto do PS, mas a qualificação é naturalmente livre -, "aos limites do direito à greve e mesmo em relação a alterações antidemocráticas do direito eleitoral". Ora estes dois últimos aspectos não são verdade.

Quanto à questão do problema da constituição económica, é evidente que, aqui, a questão central é que nós entendemos que as matérias da constituição económica não são matérias susceptíveis de ser integradas nas leis paraconstitucionais. E foi aqui que o Sr. Deputado José Magalhães fez um passe de mágica, tornando incompreensível o sentido último da sua intervenção, pela simples razão de que, já hoje, todas as matérias atinentes à organização económica são matérias que integram a reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República, não integram sequer a reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia. Consequentemente, daquilo que consta do projecto do PS não resulta qualquer alteração qualitativa sob este ponto de vista, não há nenhuma ampliação ilegítima da esfera de intervenção do Governo: isso é uma falácia argumentativa, porque, como é evidente, se a proposta do PS quanto ao artigo 166.°-A das leis paraconstitucionais não vier a ter acolhimento, as matérias que nele se contêm, e que, excepto o estatuto da informação, que é uma inovação, foram todas retiradas da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República (artigo 167.°), a ele retornarão, digamos, por "métodos naturais". Não há, portanto, nenhuma desprotecção à capacidade de intervenção parlamentar em matéria de organização económica. Essa acusação é completamente infundada!

Para terminar, pretendia dizer que o projecto do PS quanto a matérias de votação mantém-se: votação no Plenário, desde que requerido na especialidade por um décimo dos deputados, sendo a exigência dos dois terços, ao contrário do que o Sr. Deputado José Maga-