14 DE OUTUBRO DE 1988 1349

teriam se fossem apresentadas noutro momento e noutras circunstâncias. Isto para dizer que também este debate não pode deixar de ser caracterizado pela circunstância em que aparece, isto é, se nós estivéssemos a debater num seminário numa Faculdade de Direito ou se estivéssemos porventura a debater num outro momento em que houver uma outra revisão constitucional, talvez que se possam encontrar fórmulas menos complicadas e menos ambiciosas do que as do artigo 166.°-A e em que fôssemos mais receptivos àquilo que se encontra consignado. Neste momento, ela está profundamente eivada pelas sequelas de uma discussão política que não podemos olvidar. É isto que, correspondendo à sua honestidade e à sua clareza, devemos dizer com toda a abertura.

Tal não significa que não se encontrem, quando haja justificações que fiquem para além da circunstância de momento e que fiquem para além das desconfianças ocasionais, algumas fórmulas em sede da previsão da norma ou do Tabestand que possam obviar aos inconvenientes apontados e que estruturem soluções mais fundamentadas.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - O que é que o momento tem de especial?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, foi o Sr. Deputado António Vitorino, que explicitou que após as eleições que deram uma maioria absoluta a um partido essa circunstância condicionava de determinada maneira certas perspectivas, é a isso que estou a reportar-me. Não é o momento aqui, e agora, é o momento post eleições de 18 de Julho.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - E esse facto altera o seu pensamento?

O Sr. Presidente: - Não, e já expliquei que essa circunstância foi aquela que provavelmente fez despoletar algumas das propostas do PS e também, naturalmente, condiciona as nossas reacções. Suponho que isso é uma evidência, dada a maneira como estamos aqui a discutir, e que me parece ser correcto que se diga porque não estamos a escamotear as realidades. É isso e só isso. Não me queria alongar, outras coisas teria a dizer, mas ficarei por aqui; sem prejuízo de reconhecer que V. Exa. defende com muito brilho as suas convicções e tem todo o direito de defender as convicções que mito bem entender.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Só uma intervenção muito breve. É muito agradável ouvir o Sr. Deputado Rui Machete falar sobre consensos, mas receio que seja mais instrutivo tomar conhecimento das declarações do Sr. Primeiro-Ministro Cavaco Silva.

O Sr. Presidente: - Penso que se V. Exa., e para sermos justos, ouviu as declarações produzidas após a última conversa havida entre o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Secretário-Geral do PS, elas não permitem apoiar as considerações implícitas que V. Exa. retirou na sua afirmação.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que neste momento se justificam, tão só, seis comentários sobre a maneira como este debate se vem desenrolando. Creio que agora as coisas estão substancialmente mais claras. No entanto, não estamos a discutir mais do que aquilo a que os maníacos da especialidade chamam "a posição de partida", uma vez que, apesar das declarações do secretário-geral do PS, a verdadeira corrida ainda não começou, ou, se começou, começou num tabuleiro que nos é ocultado. Como não nos é lícito ver esse filme, não posso fazer assentar nenhum raciocínio senão naquilo que estou a ver e a ouvir, ao longo destas horas. É-me vedado fazer ilações do que desconheça, mas também não me seja pedido que deixe de fazer raciocínios sobre o que é público e designadamente sobre o que decorre da (aqui trazida à colação) intervenção do Primeiro-Ministro na RTP anteontem à noite, e das declarações públicas do secretário-geral do PS e doutros dirigentes socialistas sobre a mesma matéria.

O primeiro comentário decorre, precisamente, desse exercício de observação conjugada. Aquilo que está em causa - disse-o claramente o Sr. Deputado António Vitorino, por último - é, verdadeiramente, uma alteração fundamental do pacto compromissório originário que presidiu à instituição da Constituição da República Portuguesa e que se manteve inalterado, no seu fundamental, na primeira revisão constitucional em 1982. Essa revisão, ainda que tenha alterado alguns elementos caracterizadores da constituição económica, não introduziu uma alteração identitária. Isso permitiu que se fizesse, sobre esse conjunto de alterações, o juízo, crítico mas não obituário, que, publicamente e de forma atempada, exprimimos.

Trata-se agora de alterar o não alterado, no essencial, nessa altura, e trata-se - claramente o deixou expresso o Sr. Deputado António Vitorino - de reduzir o espaço de protagonização do sistema, instituindo uma espécie de protagonização bipolar, um "condomínio central" daqueles que entendem que da Constituição deve estar arredada uma definição material alargada do travejamento da organização económica e do seu conteúdo basilar. A expurgação da constituição económica, em vertentes fundamentais, a retirada de aspectos basilares da constituição económica do domínio constitucional, com reenvio para o mero terreno legislativo, reenvio com determinadas regras (não mais do que isso) - é o que o PS propõe.

É evidente que há, neste raciocínio do PS (que não faz o PS "perder o sono", como aqui foi dito), algo que é capaz de nos fazer perder o sono n nós. Aqui o digo, à puridade, para que não subsistam dúvidas, se alguma vez puderam existir.

O Sr. António Vitorino (PS): - "Trata-se" é uma fórmula ambígua; os franceses diriam on. Mas "trata" quem? Quem é que defende isso? A quem é que está a imputar esses objectivos? É ao PS?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino: é ao PS!

O Sr. António Vitorino (PS): - Então é completamente falso, digo-lhe já.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Em relação à constituição económica?