14 DE OUTUBRO DE 1988 1351

mas essa afirmação ainda não veio. Gostava de que me dissesse claramente, para eu entender o seu raciocínio, e pode dizer assim: sou favorável às leis paraconstitucionais, por isso tenho pena de que aqui não estejam algumas relativas à constituição económica. Ou então: não, sou contra as leis paraconstitucionais. Só que, neste caso, não o entendo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, V. Exa. é seguramente exímio a desenhar os terrenos ingratos que deseja que os outros percorram...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Somos ambos!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas admitirá que nos debates a questão de percurso é uma questão em que deve haver autonomia da vontade, a capacidade de definir caminhos próprios deve prevalecer. Aquilo que me limitei a fazer, ao longo de meia dúzia de minutos, foi colocar vários sés, e procurar perceber precisamente até que ponto o PS definia a sua matriz conceptual, quanto ao que fossem as paraconstitucionais; quais eram as diferenças entre as paraconstitucionais e as não paraconstitucionais; qual era o lugar da lei-quadro das privatizações no conjunto das fontes normativas; que diferenças havia entre uma dietética na lei-quadro de privatizações e uma "choruda" lei paraconstitucional; qual era o regime de uma e de outra, em outros aspectos, incluindo procedimentos; qual era a posição recíproca do PS e do PSD, em relação a um esquema e outro; quais eram as variantes procedimentais que o PS e o PSD admitiam, se confirmação com determinadas condições, se os diplomas seriam sujeitos a fiscalização preventiva alargada, se etc.

É evidente que V. Exa. compreenderá que é extremamente difícil dar o sim num casamento, sem saber exactamente quem é a noiva. Enquanto VV. Exas. não definirem mais rigorosamente as soluções para que se encaminham, permita-me que manifeste apenas um intenso interesse (dado o que está em causa), uma honesta propensão para um sim que defenda, o maximamente possível, a Constituição da República e um não à descarga radical da Constituição da República, sobretudo à descarga que a esvaziasse de aspectos que consideramos de identidade fundamental. Dizemos um não claríssimo em relação a isso, rejeitamos uma operação traduzida numa descarga com devolução livre ao legislador ordinário, o qual seria aquele que, neste momento, não podemos deixar de ter em consideração, que está perante nós sentado na bancada do PSD. Foram estes sins e estes nãos que pude emitir ...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Verifico que o terreno para o qual, com a minha habilidade (tal como V. Exa. diz), o puxei, continua a ser uma terra proibida - V. Exa. não deu resposta, claro. A menos que eu deva interpretar a resposta neste sentido: ou lá estão todas as paraconstitucionais que nos interessam, e só nos interessam as da constituição económica; ou somos contra as paraconstitucionais. É isto? Se é, entendo claramente, e até compreendo. Se é essa a conclusão, fica claro; mas não sei se é!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, V. Exa. pode extrair todas as conclusões que entender, mas, nesta matéria, enquanto não estiver completado o processo de aclaração, todas as conclusões (como diria alguém) são apenas prematuras.

O Sr. Almeida Santos (PS): - A terra, por enquanto, é proibida. Esperemos que deixe de sê-lo antes do fim.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Aliás, esperamos, nós, PCP, algum contributo clarificador, não só deste debate, como de todos os demais que teremos ocasião de fazer, uma vez que alguns destes aspectos carecem de bastantes mais precisões; algumas dessas precisões terão este como o momento adequado, outras só serão possíveis depois de algumas das coisas, que o PS discute com o PSD, se tornarem mais concretas e palpáveis.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Entre nós, gostávamos de ficar a dever-lhe parte do êxito da nossa proposta, na medida em que tivesse feito - antes da resolução sobre ela - a sua defesa veemente, entusiástica. Com isso, ou conseguimos que a nossa proposta seja aprovada, e não sei se o PCP, nessa altura, bate palmas, ou não; ou, então, não será com a sua ajuda que o conseguimos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É uma triste circunstância, realmente, Sr. Deputado Almeida Santos. Mas a responsabilidade é vossa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, estava V. Exa. a fazer a delimitação negativa do âmbito de aplicação das leis paraconstitucionais. Faça favor de prosseguir.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente. Tinha considerado lamentável a opção excludente de matérias económicas (ou "não includente", como gostaria de dizer o Sr. Deputado António Vitorino) praticada pelo PS.

O segundo aspecto que nos leva a que façamos estas observações críticas (nestas condições e não noutras, neste momento, e com base nestes dados informativos - se outros houver, outra pode ser, naturalmente, a nossa posição e argumentos) é o facto de a descarga promovida pelo PS ser acompanhada de recarga e sinalização. E preciso não esquecer que o PS não se limita a propor uma desprotecção constitucional daquilo a que poderíamos chamar, grosso modo, a iniciativa pública - adita vários momentos de protecção e até institui garantias especiais da iniciativa privada. Em vários pontos - há até a incógnita de saber como é que se decifra a charada do artigo 47.°-A, do PSD - está por determinar qual a posição do PS em relação às ideias do PSD, de supressão de todos os obstáculos à apropriação de meios de produção por parte de entidades privadas e à criação de outros elementos de garantia especial da propriedade privada, incluindo quanto à sua exacta inserção no catálogo de direitos fundamentais. Tudo isto é uma incógnita, ainda.

O PS não se limita, pois, a um movimento de descarga - opera descarga com recarga, o que é, também, de sinalizar. O que é que isto tem a ver com as paraconstitucionais? Mesma resposta: nada! O PS coloca isso fora das paraconstitucionais - e isso é mau.